Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

i) Alterar a redação do atual § 1 o , do art. 153 da CF a fim de exigir
motivação expressa no uso da faculdade de o Executivo alterar as
alíquotas dos impostos regulatórios (II, IE, IOF e IPI).
Justificativa: É preciso coibir eventuais desvios de finalidade evitando
que os impostos regulatórios sejam utilizados com finalidade arrecadatória,
permitindo que o Executivo, quando contestado o aumento tributário, aduza
motivações antes não cogitadas.
II – Aspectos específicos previstos na PEC n o 233/08
a) Suprimir o inciso III, do § 2 o , do art. 153 constante da PEC 233,
que prevê a incidência de adicional do IRPJ por setor de atividade
econômica;
Justificativa: O IRPJ tem por objeto o conceito de renda, que
independe de noção de cada atividade econômica. A diversidade de
atividade econômica é fator que compõe um dos fundamentos da distinção
de alíquotas e da base de cálculo da contribuição social do empregador (§
9 o do art. 195 da CF).
b) Conferir nova redação ao inciso VIII, do art. 153 da PEC n o 233,
que prevê a instituição do IOBS ou IVA-F:
“VIII – as receitas decorrentes de operações com mercadorias e
prestações de serviços realizadas por pessoas jurídicas, ainda que as
operações e prestações se iniciem no exterior.”
Justificativa: O fato gerador da obrigação tributária não pode ficar
totalmente em aberto como está, por acarretar violação ao princípio da
segurança jurídica, que é uma garantia constitucional guindada ao nível de
cláusula pétrea. Outrossim, é preciso indicar, desde logo, quem são os
contribuintes desse novo imposto.
c) Conferir nova redação ao inciso I, do § 6 o , do art. 153 da PEC
n o 233, que remete a regulamentação do princípio da não
cumulatividade à lei ordinária:
“I – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação ou prestação com o montante cobrado nas anteriores, salvo para
os setores da atividade econômica definidos em lei.”
Justificativa: A não cumulatividade há de ser assegurada no texto
constitucional, como acontece com o atual IPI. Deixar essa regulamentação
a critério da legislação infraconstitucional corre-se o risco de flexibilização
desse conceito, por conveniências fiscais do momento, acabando por onerar
investimentos produtivos, além de não se compatibilizar com a expressa
desoneração desse imposto nas operações de exportação com a garantia de
manutenção do crédito gerado nas operações anteriores (inciso IV).
d) IVA-E – Suprimir o art. 155-A e dispositivos a ele relacionados e
manter o atual art. 155, II da CF com a incorporação das novidades