Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

validou a aplicação retroativa da Lei n o 10.174/01, reconheceu a existência
de repercussão geral da questão constitucional suscitada, conforme ementa
a seguir:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL, SIGILO BANCÁRIO.
FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO
BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001).
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA
APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A
EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA
JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL” (RE n o 601314-RG/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje de 20-11-2009).
Em 17-11-2014, a PGR opinou pelo conhecimento parcial do Recurso
Extraordinário e pelo desprovimento na parte conhecida.
13.3DÍVIDA ATIVA
Dívida ativa é o oposto de dívida pública. Esta é débito do poder
público para com terceiros e aquela é crédito do Estado a ser cobrado
executivamente.
Prescreve o art. 201 do CTN que “constitui dívida ativa tributária a
proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para
pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. O
dispositivo conceitua apenas a dívida ativa tributária, ou seja, aquela que é
proveniente de tributos e das penalidades deles decorrentes. O crédito
tributário, uma vez esgotado o prazo de pagamento fixado pela lei ou por
decisão administrativa de que não caiba mais recurso, é inscrito no Livro de
Inscrição da Dívida Ativa pela Procuradoria da Fazenda. 23 Essa inscrição
constitui-se no ato de controle administrativo da legalidade, 24 conferindo ao
crédito tributário a presunção de liquidez e certeza, 25 que lhe atribui força
executiva, 26 bem como o efeito de prova pré-constituída, conforme dispõe o
art. 204. O parágrafo único do art. 201 acrescenta que a incidência de juros
de mora não prejudica essa presunção de liquidez e certeza, pois, por
simples cálculo aritmético é possível encontrar o quantum debeatur no dia
da satisfação do crédito tributário.
A Lei n o 6.830, de 22-9-1980, em seu art. 2 o , dá uma conceituação mais
ampla do que seja dívida ativa abrangendo “aquela definida como tributária
ou não tributária na Lei n o 4.320, de 17-3-1964”. 27 Seu § 1 o acentua que
qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades políticas e
respectivas autarquias, será considerado dívida ativa da Fazenda Pública.