Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Súmula 127 – É indevida a Taxa de Armazenagem, posteriormente aos
primeiros trinta dias, quando não exigível o Imposto de Consumo, cuja
cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.
Súmula 128 – É indevida a Taxa de Assistência Médica Hospitalar das
instituições de previdência social.
Súmula 129 – Na conformidade da legislação local, é legítima a
cobrança de Taxa de Calçamento.
Súmula 130 – A Taxa de Despacho Aduaneiro (art. 66 da Lei n o 3.244,
de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto legislativo n o 14, de
25-8-1960, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral Sobre
Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Súmula 131 – A Taxa de Despacho Aduaneiro (art. 66 da Lei n o 3.244,
de 148-1957) continua a ser exigível após o Decreto legislativo n o 14, de
25-8-1960, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do
Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Súmula 132 – Não é devida a Taxa de Previdência Social na importação
de amianto bruto ou em fibra.
Súmula 133 – Não é devida a Taxa de Despacho Aduaneiro na
importação de fertilizantes e inseticidas.
Súmula 134 – A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina
compreende a Taxa de Despacho Aduaneiro e a Taxa de Previdência
Social.
Súmula 135 – É inconstitucional a Taxa de Eletrificação de
Pernambuco.
Súmula 136 – É constitucional a Taxa de Estatística da Bahia.
Súmula 137 – A Taxa de Fiscalização da Exportação incide sobre a
bonificação cambial concedida ao exportador.
Súmula 138 – É inconstitucional a Taxa Contra Fogo, do Estado de
Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.
Súmula 139 – É indevida a cobrança do Imposto de Transação a que se
refere a Lei n o 899, de 1957, art. 58, inciso IV, letra e, do antigo Distrito
Federal.
Súmula 140 – Na importação de lubrificantes, é devida à Taxa de
Previdência Social.
Súmula 141 – Não incide a Taxa de Previdência Social sobre
combustíveis.
Súmula 142 – Não é devida a Taxa de Previdência Social sobre
mercadorias isentas do Imposto de Importação.
Súmula 143 – Na forma da lei estadual, é devido o Imposto de Vendas e
Consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora
proveniente de outro Estado.