Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

com efeito suspensivo, no prazo de 30 dias, o qual será julgado pelo
Coordenador do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal,
quando se tratar de tributos administrados por essa Secretaria e, em
hipótese diversa, pelas autoridades mencionadas na legislação de cada um
dos demais tributos (art. 54). Nos casos previstos no inciso III do art. 54, a
consulta será julgada em instância única pelo Coordenador do Sistema de
Tributação. Descabe qualquer pedido de reconsideração de decisão
proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar sua ineficácia.
Ainda, na esfera federal existe o Decreto-lei n o 2.227, de 16-1-1985, que
rege o processo de consulta sobre a correta classificação de produtos na
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.
Remetemos o leitor aos artigos 48 a 50 da Lei n o 9.430/96, que
introduziram algumas alterações nos procedimentos sobre consulta.
No Estado de São Paulo, a consulta acha-se regulada pelos arts. 575 a
591 do Decreto n o 33.118, de 14-3-1991. Em linhas gerais, segue o mesmo
procedimento da esfera federal.
Em seus arts. 575 a 580, cuida das condições gerais, disciplinando a
legitimação ativa, as formalidades necessárias para sua apresentação, o
órgão competente para sua apreciação (Consultoria Tributária da Secretaria
da Fazenda) e o prazo de resposta.
O art. 581 cuida dos efeitos da consulta (suspensão do curso do prazo
para pagamento do crédito e impedimento do início de procedimento
fiscal), deixando consignado, porém, que se o imposto for considerado
devido, será exigida a atualização monetária. 19 O art. 582 arrola os casos
em que a consulta não produzirá efeito.
Os arts. 583 a 588 regulam os efeitos da consulta. O consulente deve
adotar o entendimento contido na resposta no prazo assinalado, nunca
inferior a 15 dias, sob pena de lavratura do auto de infração e imposição de
penalidades. A resposta aproveitará exclusivamente a matéria descrita na
consulta, podendo ser modificada ou revogada a qualquer tempo por outro
ato da Consultoria Tributária, ou por ato do Coordenador da Administração
Tributária, hipótese em que só produzirá efeito a partir da notificação do
consulente ou da vigência do ato normativo. Não cabe recurso ou pedido de
reconsideração contra as respostas dadas pela Consultoria Tributária, à qual
é facultada a formulação de proposta ao Coordenador da Administração
Tributária no sentido de expedir ato normativo, sempre que uma resposta
tiver interesse geral.
O art. 589 disciplina o meio pelo qual far-se-á a entrega da resposta, ao
passo que, os arts. 590 e 591 cuidam de disposições gerais; o primeiro
determinando a adoção de providências fiscais cabíveis, na hipótese de a
matéria consultada não corresponder à realidade, e o segundo prescrevendo