Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

pelo governante. Periodicamente, vêm sendo editadas leis nesse sentido. A
última delas é a Lei de n o 11.941, de 27-5-2009, que regula diversas outras
matérias. Outrossim, a Lei n o 11.960, de 29-6-2009, concedeu aos
Municípios o benefício do parcelamento em 120 até 240 meses dos débitos
relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do
parágrafo único, do art. 11, da Lei n o 8.212, de 24-7-1991 (contribuição
previdenciária patronal e dos empregados e autônomos).
12.4EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O CTN arrola os casos de extinção de crédito tributário diferentemente
da disciplinação dada pelo Código Civil para a extinção das obrigações,
deixando de contemplar, por exemplo, a confusão, a rescisão etc.
Dispõe o art. 156 do CTN:
“Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão do depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do
disposto no art. 150 e seus §§ 1 o e 4 o ;
VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2 o do art. 164;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial passada em julgado;
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas
em lei.” 25
12.4.1Pagamento
Pagamento, em sua acepção geral, significa extinção de obrigação por
seu cumprimento, ao passo que, em seu sentido restrito, é sinônimo de
execução da obrigação, cujo objeto é uma soma de dinheiro, isto é,
satisfação de uma obrigação pecuniária.
O pagamento é a modalidade mais corriqueira de extinção da obrigação,
consistente no ato do devedor que entrega uma soma de dinheiro
correspondente ao crédito tributário. Todavia, não se confunde o
pagamento com a mera entrega de dinheiro. É necessário que aquela
entrega tenha sido feita com o escopo de extinguir o crédito tributário, isto
é, pressupõe a convergência de vontades entre os sujeitos da relação