Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Súmula 691 – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
“habeas corpus” impetrado contra decisão do Relator que, em “habeas
corpus” requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. 1
Súmula 724 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao
IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150,
VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas
atividades essenciais de tais entidades.
Súmula 725 – É constitucional o § 2 o do art. 6 o da Lei n o 8.024/90,
resultante da conversão da MP n o 168/90, que fixou o BTN fiscal como
índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo plano
Collor I.
Súmula 729 – A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela
e causa de natureza previdenciária.
Súmula 730 – A imunidade tributária conferida a instituições de
assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição,
somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não
houver contribuição dos beneficiários.
Súmula 732 – É constitucional a cobrança da Contribuição do Salário-
Educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de
1988, e no regime da Lei n o 9.424/96.
Súmula 734 – Não cabe reclamação quando já houver transitado em
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
Tribunal Federal.
Súmula 735 – Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que
defere medida liminar.
18.2.1Súmula vinculante do STF
Súmula 1 – Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a
decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera
a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído
pela Lei Complementar n o 110/2001.
Súmula 3 – Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Súmula 8 – São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5 o do
Decreto-lei n o 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n o 8.212/91, que tratam de
prescrição e decadência do crédito tributário.
Súmula 10 – Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare