Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Anexo III, salvo se tiverem previsões específicas nos Anexos IV, V e VI. A
Lei Complementar sob comento, em relação ao setor de prestação de
serviços, além de ferir os arts. 170, I, e 179 da CF antes apontados,
contraria o princípio da razoabilidade, que se coloca como um limite à ação
do legislador.
1 “Há um sistema tributário brasileiro, sem dúvida, mas, ao contrário do francês e do
italiano, por exemplo, não reúne as condições para ser considerado nacional. E o fato de
haver normas constitucionais voltadas para todas as pessoas políticas – o que sempre
houve aqui e em todas as federações – não chega, por si só, a dar tal caráter ao sistema.
Para que este pudesse ser reputado nacional, seria necessário que o legislador que o plasma
também se revestisse da mesma qualidade, o que não acontece. Pelo contrário, temos uma
multiplicidade de legisladores a contribuir para a modelagem do Sistema Tributário”
(Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista do Tribunais, 1968. p. 223-
224).
2 Impostos concorrentes na Constituição de 1946. Rio de Janeiro, 1964. p. 35.
3 RJTJSP-135/126; AI n o 381.861-5-SP, Rel. Des. Laerte Sampaio, j. 31-8-2004; Ap. Cív.
n o 700079359-RS, Rel. Des. Arno Werlang, j. 17-11-2004; REsp n o 147697-SP, Rel. Min.
Garcia Vieira, DJ de 15-12-1997, p. 66306; AGResp n o 278268-PR, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros, DJ de 12-11-2001, p. 128.
4 O Plenário do STF, sob a égide da ordem constitucional antecedente, examinando a lei
estadual que atribuía ao pedido de parcelamento de crédito tributário o efeito de confissão
e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, declarou a inconstitucionalidade relativamente à expressão
“ou judicial”, por ofensiva ao art. 153, § 4 o , da CF (RE n o 94.141-SP, Rel. Min. Soares
Muñoz, RTJ 105/678).
5 A enumeração do citado artigo em impostos, taxas e contribuições de melhoria representa
a classificação tradicional dos tributos, mas se encontra superada pela ordem
constitucional vigente, que contempla os empréstimos compulsórios e, a nosso ver, as
contribuições sociais.
6 Alguns autores repelem a expressão, sustentando que quem paga o imposto é sempre a
pessoa e não a coisa. Claro que o crédito do imposto só poderia fundamentar-se na
obrigação pessoal, pois a relação jurídico-tributária se instaura entre as pessoas: o sujeito
ativo (União, Estado, Município ou DF) e o sujeito passivo (contribuinte ou o responsável
tributário).
7 Súmula 539. “É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano
sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.”
8 Cf. nosso Sistema tributário na Constituição de 1988: tributação progressiva. São Paulo:
Saraiva, 1991. p. 152 ss.
9 RREE n os 153.771, 192.737, 193.997, 194.036, 194.183, 197.676 e 204.827.
10 RE n o 789218-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário Virtual, j. em 18-4-2014.
11 Entretanto, o STF pela sua composição atual vem admitindo a possibilidade de utilização
de elementos da base de cálculo do IPTU (RE n o 576.321-QO-RG/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 13-2-2009; AgRg no RE n o 384063-1/SP. Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 26-6-2009).
12 § 2 o As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços
afetos às atividades específicas da Justiça.
13 RTJ 89/598, 105/434, 138/600, 138/614 etc.
14 O STF vem declarando a inconstitucionalidade desse tipo de taxa por entender exigível,
no caso, unicamente a contribuição de melhoria (RTJ 116/1075).
15 Mais de trinta anos se passaram e a regulamentação não aconteceu, mesmo porque a
União não está vocacionada para o exercício dessa competência tributária complexa e