Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

decisão anulatória do lançamento, que nada tem a ver com a data da ocorrência do fato
gerador, a qual dá nascimento à obrigação tributária. Essa regra deve ser interpretada com
intensa restrição, no sentido de tornar juridicamente irrelevante qualquer decisão que
venha a anular o lançamento após decorrido o prazo quinquenal, sob pena de deixar aberto
um caminho para a Fazenda aniquilar o instituto da decadência.
51 Já dissemos anteriormente que o lançamento não se limita a declarar a preexistência da
obrigação tributária, mas confere a esta liquidez e certeza antes inexistentes, o que
evidencia a modificação da situação anterior a demonstrar sua natureza constitutiva.
52 O art. 72, da Lei n o 11.941, de 27-5-2009 introduziu os arts. 1 o -A e 2 o -A, bem como
alterou a redação do art. 2 o , da Lei n o 9.873, de 23-11-1999, a fim de uniformizar o prazo
prescricional de 5 (cinco) anos em relação ao crédito não tributário, a contar de sua
constituição definitiva, prevendo as mesmas hipóteses de interrupção que estão elencadas
no parágrafo único do art. 174 do CTN.
53 O art. 202 do CC arrola os casos de interrupção da prescrição.
54 A nova redação conferida pela LC n o 118, de 9-2-2005, antecipa o prazo de interrupção
da prescrição que antes só ocorria com a efetiva citação do executado. O novo prazo
aplica-se apenas às execuções propostas a partir da vigência do novo diploma legal. Não
há retroatividade fora das hipóteses do art. 106 do CTN (Resp n o 754020/RS – Rel. Min.
Castro Moreira, DJ de 1-6-2007, p. 364 e Resp n o 770548/SC, Rel. Min. José Otávio de
Noronha, DJ de 3-2-2007, p. 332).
55 Ver art. 867 do CPC.
56 A disposição é bastante genérica; abrange, portanto, qualquer ato judicial, como a
interpelação, a notificação, a intimação e o próprio protesto judicial.
57 Qualquer comportamento do sujeito passivo que implique o reconhecimento da dívida,
como, por exemplo, o pedido de parcelamento, implica a interrupção do prazo
prescricional. Ver art. 191 do CC sobre a renúncia expressa ou tácita da prescrição.
58 Ao teor da Súmula 436 do STJ nos tributos de lançamento por homologação a
constituição definitiva do crédito tributário se dá com a entrega de declaração pelo
contribuinte reconhecendo débito fiscal.
59 Súmula 409 do STJ: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propostiura da
ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5 o , do CPC).”
60 Ob. cit., p. 298.
61 A moratória, o depósito do montante integral do crédito tributário, as reclamações e os
recursos administrativos e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
62 Não é apenas a suspensão da exigibilidade do crédito que inibe sua cobrança judicial. O
crédito tributário, enquanto não inscrito na dívida ativa, não pode ser cobrado em juízo por
não conter o requisito da exequibilidade. Nem por isso os estudiosos sustentam que o
prazo prescricional começa a fluir na data da inscrição da dívida ativa. Aliás,
curiosamente, a inscrição na dívida ativa é causa de suspensão da prescrição por 180 dias,
nos termos do art. 3 o do DL n o 1.793/80, válido no âmbito da União. Esse dispositivo não
foi recepcionado pela Constituição Federal, que submeteu a decadência e a prescrição à
disciplina da lei complementar (art. 146, III, b).
63 Conforme decidiu o STJ em regime de recurso repetitivo, “a confissão da dívida não
inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos
jurídicos” (Resp n o 1.133.027, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. para Acórdão Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 16-3-2011). Assim, a irrevogabilidade e a irretratabilidade
dizem respeito unicamente à matéria de fato confessada, pelo que é possível discutir a
inclusão de acréscimos financeiros em percentual superior à taxa de juros moratórios
cabíveis no parcelamento de tributos fixada por lei federal aplicável no âmbito nacional
por ser essa matéria pertinente ao direito financeiro segundo o entendimento do STF e, por
conseguinte, submetido ao regime de legislação concorrente (art. 24, I, da CF, c.c §§ 2 o e
4 o ).
64 Ver Súmula vinculante n o 8 do STF.