Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

destino para acabar com a “Guerra Tributária”, estabelecendo-se um
regime de transição até a efetiva implantação do IVA-E.
Só que as 127 alterações constitucionais propostas, muitas delas sem
qualquer motivação e extremamente nebulosas, resulta em um conjunto
caótico, complexo, burocratizante, além de atentar duplamente contra o
princípio de segurança jurídica dos contribuintes: de um lado, pela redução
ostensiva das limitações ao poder de tributar, e de outro lado, por remeter
ao legislador infraconstitucional a regulamentação dos imensos vazios
deixados pela PEC, referentes às matérias que interessam apenas à
atividade impositiva, fiscalizadora e arrecadadora. Daí a absoluta
imprevisibilidade da escalada da pressão tributária, já de há muito saturada,
a impor um mecanismo de contenção.
O Relator da Reforma Tributária, após apensar as dez propostas
existentes, que haviam merecido parecer pela sua admissibilidade, no dia
29-10-2008, apresentou um substitutivo incorporando 485 emendas
tempestivamente apresentadas. Em que pese o enorme esforço feito pelo
nobre Deputado Sandro Mabel, este não conseguiu superar a pressão
ideológica exercida permanentemente pelos adeptos da arrecadação maior.
Por isso, o substitutivo peca pela afronta aos princípios tributários e pela
omissão na explicitação desses princípios garantidores dos direitos
fundamentais dos contribuintes.
Destaquemos seus principais aspectos: (a) aumenta a base de calculo da
CFEM referida no § 1 o do art. 20 da CF; (b) institui a faculdade de graduar
os tributos segundo o princípio do poluidor-pagador, ferindo o princípio da
neutralidade tributária (art. 146, § 3 o ); (c) prevê a criação do Código de
Defesa do Consumidor, o que é uma medida louvável (art. 146, IV); (d)
institui a figura da anistia ou remissão mediante transação contrariando os
princípios que regem a Administração (art. 150, § 6 o A); que é bem
diferente do que esta no art. 171 do CTN; (e) para substituir o PIS, a Cofins
e o Salário-educação, prevê a instituição de imposto sobre “operações
onerosas com bens ouserviços, ainda que se iniciem no exterior”, batizado
de IVA-F (art. 153, III), de caráter não cumulativo, a exemplo do ICMS, só
que com base de incidência demasiadamente ampla; ora, “bem” é gênero
de que é espécie a “mercadoria”: contém, ainda, a previsão de sua
incidência sobre“operações não onerosas”, o que é um absurdo jurídico
(art. 153, § 6 o , II, b); como é mantido o atual ICMS, bem como o atual ISS
teremos uma dupla bitributação: União e Estados-membros; e União e
Municípios, o que, na prática, gera o mesmo efeito de uma tritributação; (f)
o art. 155-A desaparece, incorporando-se o seu texto no atual art. 155, II,
resultando no ICMS com nova roupagem (IVA-E); o prazo de transição
para o novo ICMS é de doze anos; era preferível deixar o atual ICMS como