Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

desse § 4 o e do parágrafo único do art. 21, a par das limitações estabelecidas pela
legislação eleitoral.
141 Ver seção 9.2.2.5.2. Limites e condições para as despesas com a previdência social dos
servidores públicos estão estabelecidos na Lei n o 9.717, de 27 de novembro de 1998.
142 Essa transferência voluntária, bem como o repasse de receitas tributárias do art. 159 da
CF, excluído do âmbito de aplicação dessa norma, é resultado de uma Federação atípica
em que a União fica com a maior fatia do bolo tributário contrastando com os dispostos
nos arts. 1 o e 18 da CF. Por isso, a ameaça de interrupção de transferências voluntárias
serve de poderoso instrumento de persuasão para conter os gastos públicos,
principalmente, dos Municípios de menor expressão financeira, sempre dependentes do
Poder Central. Entretanto, esse tipo de receita pública não garante a autonomia políticoadministrativa
dos entes regionais e locais, porque normalmente já ingressa com
destinação certa, a exemplo do que prescreve o § 2 o .
143 A CF prescreveu nos arts. 157, 158 e 159 três modalidades diferentes de participação
dos Estados, DF e Municípios na receita tributária da União e dos Estados. Os recursos
financeiros correspondentes a essas participações devem ser transferidos, por entidades
políticas tributantes, aos entes políticos contemplados pela Carta Magna, pois o simples
fato de instituir e arrecadar não faz delas donas desses tributos por inteiro. Sobre o assunto,
remetemos o leitor ao item 4.2.2.5.
144 Proibição de financiamento das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos
Estados, DF e Municípios.
145 O art. 212 da CF determina que a União aplique o mínimo de 18%, e os Estados, DF e
Municípios, o mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida aquela proveniente
de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. No que tange à saúde, o
art. 55 do ADCT determina a destinação de 30% do orçamento da seguridade social,
excluído o seguro-desemprego, até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias.
Esses percentuais mínimos representam exceção ao princípio da liberdade do governante
de direcionar as despesas públicas de acordo com seu plano de governo, pelo que não
podem ser alterados pelas Constituições Estaduais ou Municipais. É inconstitucional o art.
208 da Lomsp, que fixou em 30% o percentual mínimo para educação. Disposição
semelhante da Lei Orgânica do Município de Tatuí foi declarada inconstitucional pelo
Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo (Adin n o 12.240-0, RT667/79).
146 Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado (União, Estadomembro
ou Município) pode estimular determinados setores da economia, por meio de
incentivos financeiros, observadas as condições aí previstas. Cumpre ressaltar que a
inclusão de verba na lei orçamentária anual ou a abertura de crédito adicional, por si só,
não gera direito subjetivo à entidade contemplada, pois dotações orçamentárias
representam meras autorizações de despesas. Nesse sentido, a jurisprudência do
STF: RT282/859; RDP 28/187.
147 Na verdade, o dispositivo é endereçado às instituições financeiras oficiais das entidades
Federadas.
148 O valor do subsídio, nos costumeiros empréstimos concedidos pelo Banco do Brasil,
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico etc., a diversos setores da atividade
econômica, deve ter previsão na lei de meios para evitar o desequilíbrio orçamentário.
149 É o caso do Proer implantado pela Lei n o 9.710, de 19-11-98. Sobre o assunto, ver final
da seção 6.9.
150 Ao equiparar a dívida consolidada à dívida fundada, o legislador rompeu com a doutrina
tradicional, que classifica as dívidas em flutuante (curto prazo) e fundada (longo prazo). O
fator tempo é levado em conta pelo art. 92 da Lei n o 4.320/64, que enumera as dívidas
flutuantes. A LRF inova ao incluir, no conceito de dívida consolidada ou fundada,
operações de crédito de prazo inferior a 12 meses, referidas no § 3 o .