Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

uma relação ou vínculo que imputa a autoria do fato tributado à pessoa que o realizou (Op.
cit. p. 149-150).
8 REsp n o 811692-SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 2-5-2006, p. 269; REsp n o 724077-
SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 11-4-2006, p. 242; REsp n o 81.5369-MT,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki,DJ de 10-4-2006, p. 161.
9 RE n o 562276/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe n o 218, divulgado em 12-11-2010.
10 Súmula 431 do STJ: “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria
submetido ao regime de pauta fiscal.”
11 Manual de direito financeiro e tributário. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 162.
12 § 7 o : “A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não
se realize o fato gerador presumido.”
13 O ICMS incidente sobre as mercadorias importadas é exigido no desembaraço
aduaneiro; em relação a veículos, o imposto é cobrado por ocasião da saída do
estabelecimento fabricante, abrangendo, também, aquele imposto que seria devido por
ocasião da revenda. O ITBI, tradicionalmente, tem sido pago antes da transmissão da
propriedade imobiliária, que se dá com o registro do título aquisitivo.
14 É comum o desenquadramento com efeito retroativo do regime especial de tributação
(Supersimples) ou do regime de tributação por alíquotas fixas (ISS) motivado por
mudança no critério de interpretação do fisco, violando o citado art. 146 do CTN.
15 Proposta de classificação de responsabilidade objetiva: pura e impura. Algumas
hipóteses de responsabilidade civil no Código de Processo Civil. Revista do Advogado,
n o 44, p. 7.
16 Cadernos de pesquisas tributárias. São Paulo: Resenha Tributária, 1980. v. 5, p. 46.
17 Não se confunde com a solidariedade prevista nas hipóteses do art. 124 do CTN.
18 Esclareça-se, contudo, que a obrigação acessória, pela simples inadimplência, convola-se
em obrigação principal, em se tratando de penalidade pecuniária.
19 Art. 163: “Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito
passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a
diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade
administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação,
obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos
decorrentes de responsabilidade tributária;
............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ...............
.”
20 O art. 123 do CTN limita a eficácia das convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, ao âmbito da obrigação das partes, não
podendo ser opostas à Fazenda Pública.
21 Se a aquisição for precedida da certidão negativa expedida pela repartição pública
competente, mas contendo falsidade ideológica, entendemos que não pode ser imputada
qualquer responsabilidade ao comprador pelos débitos anteriores à aquisição, quer porque
ao documento público não se pode negar fé (art. 19, II, da CF), quer porque o Estado deve
responder por atos de seus agentes (§ 6 o do art. 37 da CF), assegurado o direito de
regresso.
22 Na constância do casamento a propriedade dos bens é comum. Só com sua dissolução é
que cada cônjuge recebe sua meação. Com a morte, o cônjuge supérstite fica com sua
meação e a do falecido transmite-se aos herdeiros ou legatários.
23 Não há unanimidade na doutrina quanto ao conceito de fundo de comércio sendo certo,
porém, que ele não se confunde com o conceito de ponto comercial. Pode-se dizer,
genericamente, que o fundo de comércio é designação que abrange a soma de bens
corpóreos (instalações, máquinas, móveis etc.) e incorpóreos (marca, nome comercial,