Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

se insere no âmbito da política tributária. Porém, uma coisa é certa: tanto o
nível de imposição tributária, já saturada, como a quantidade de multa
pecuniária cominada pelas diferentes legislações devem se conter nos
limites do princípio da razoabilidade.
9.4IMPOSTOS DA UNIÃO
Os impostos de competência privativa da União estão arrolados no art.
153 da CF nos seguintes termos:
“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I – importação de produtos estrangeiros;
II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III – renda e proventos de qualquer natureza;
IV – produtos industrializados;
V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários;
VI – propriedade territorial rural;
VII – grandes fortunas, nos termos da lei complementar.”
O art. 154 da CF permite, ainda, à União, instituir impostos inominados
e os impostos extraordinários.
Finalmente, a Emenda Constitucional n o 3/93 atribuiu competência à
União para instituir, por lei complementar, o imposto sobre movimentação
ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira,
desde que respeitados o teto de 0,25% e o prazo de vigência até 31 de
dezembro de 1994.
9.4.1Imposto de importação e imposto de
exportação
Esses impostos, existentes em todos os países, têm a função de regular o
comércio internacional, sempre sujeito às oscilações conjunturais. Por isso,
acham-se livres do princípio da anterioridade tributária, a fim de propiciar
ao governo da União flexibilidade no exercício do poder ordinatório,
através desses impostos. Em quase nada mudaram, com o advento da Carta
Política de 1988, esses dois impostos relativos ao comércio exterior.
Entretanto, o Executivo não mais pôde alterar a base de cálculo desses
impostos, como no sistema constitucional anterior, mas tão somente suas
alíquotas, atendidas as condições e os limites fixados em lei (§ 1 o do art.
153 da CF).
O imposto de importação tem como fato gerador a entrada do produto
estrangeiro no território nacional consoante o art. 19 184 do CTN que foi
recepcionado pela Carta Política vigente. Os demais dispositivos do CTN,
arts. 20 a 22, também, continuam em vigor, com exceção de parte do art.