Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

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19 REFORMA TRIBUTÁRIA. BREVES CRÍTICAS À PEC 233/081 Sumário: 19.1 Proposta de Emenda à Constituição n o 233/08. 19.2 Breves críticas e sugestões. 19.1PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N o 233/08 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Art. 1 o A Constituição passa a vigorar com os seguintes artigos alterados e acrescidos: “Art. 34. ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............ V – ............... ............... ............... ............... ............... ............... .... c) retiver parcela do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 155-A, devida a outra unidade da Federação; ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... .... (NR) “Art. 36. ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ........... V – no caso do art. 34, V, ‘c’, de solicitação do Poder Executivo de qualquer Estado ou do Distrito Federal.
............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ... ” (NR) “Art. 61. ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... § 3 o A iniciativa da lei complementar de que trata o art. 155-A cabe exclusivamente: I – a um terço dos membros do Senado Federal, desde que haja representantes de todas as Regiões do país; II – a um terço dos Governadores de Estado e Distrito Federal ou das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, desde que estejam representadas, em ambos os casos, todas as Regiões do País; III – ao Presidente da República.” (NR) “Art. 62. ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ....... § 2 o Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, VIII, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ....” (NR) “Art. 105. ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... III – ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ...... d) contrariar a lei complementar ou a regulamentação relativas ao imposto a que se refere o art. 155-A, negar-lhes vigência ou lhes der interpretação divergente da que lhes tenha atribuído outro tribunal. ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ...... (NR) “Art. 114. ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... .............. VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... .” (NR) “Art. 146. ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ..............
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A EDITORA ATLAS se responsabiliza p
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Dedico esta obra para minha esposa,
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31.Participação em 31 obras colet
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40.Limitações convencionais ao ap
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84.Taxa de adesão ao sistema de te
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121.O princípio da anterioridade e
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158.Imposto não cumulativo. Dificu
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195.Imposto sobre serviços. Inova
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233.Depósitos judiciais - desvirtu
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270.Precatório alimentar. Possibil
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306.Limites de atuação do TCU. Go
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PREFÁCIO À 25a EDIÇÃO As viola
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PREFÁCIO À 24a EDIÇÃO Impossív
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função de reflexões que fizemos
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os crimes tributários e a execuç
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4.2.2.4Repartição das receitas tr
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7.3.1Emenda Constitucional n o 31,
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9.3.2.9Princípio da uniformidade d
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12CRÉDITO TRIBUTÁRIO 12.1Conceito
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17.6Lei complementar n o 65, de 15
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1 INTRODUÇÃO Sumário: 1.1 Concei
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Quanto maior a gama de necessidades
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Sinteticamente, podemos conceituá-
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segurança nacionais (art. 8 o , V)
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socioeconômico entre as diferentes
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interpretando dispositivo semelhant
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colhendo elementos mercê dos quais
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2 DIREITO FINANCEIRO Sumário: 2.1
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“Compete à União, aos Estados e
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3 DESPESAS PÚBLICAS Sumário: 3.1
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vinculadas a essas metas estabeleci
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de crédito suplementar ou especial
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perante o órgão judiciário compe
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que não tenha outro imóvel, hipó
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§ 10. Antes da expedição dos pre
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pagamentos à vista por ordem cresc
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Posteriormente, essa medida provis
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não são devidos juros moratórios
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lei, sem alteração substancial, n
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de obtenção de recursos financeir
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Finalmente, existe a classificaçã
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O que fundamentalmente caracteriza
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econômico (art. 170, IV), só perm
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Específicos são aqueles que podem
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Entretanto, em havendo utilização
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tributar. E assim o fez para excetu
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tarifário ou do instrumento tribut
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“Art. 157. Pertencem aos Estados
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arrecada o imposto, devendo devolve
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aplicados no setor educacional, ess
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a última etapa de processo de bene
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o patrimônio público como um elem
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18 RE 89.876-RJ; Rel. Min. Moreira
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38 A cobrança do ICM pelo Municíp
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5 ORÇAMENTO Sumário: 5.1 Conceito
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. contingenciamento de despesas Apa
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extraordinário no valor de R$ 3.92
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deixou de fixar determinada despesa
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Executivo a realizar a proposta or
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sociais que serão mais beneficiada
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Referido princípio resultou de Eme
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orçamentária que decorre de vári
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5.6.8Princípio da transparência o
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imposto, sendo-lhe irrelevante a ul
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nacional, à medida que elimina as
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5.7.1Orçamento plurianual Esse or
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Federal está fundamentalmente voca
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Carta Política não autoriza a tra
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de verbas por meio de remanejamento
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ficção, a sua elaboração não p
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O que significa fundos? Existem vá
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tem sentido algum, após decorridos
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decorrentes de guerra, comoção in
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8. deixar de promover ou de ordenar
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“infringir, patentemente, e de qu
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ealizou ou ordenou despesas não au
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ligar às fases anteriores de exame
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A fiscalização operacional diz re
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corporativos que nada têm de sigil
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despesa ou regularizar a situação
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cidadãos e de entidades privadas,
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. dois terços pelo Congresso Nacio
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incluía as contas apresentadaspela
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pela Administração, nem modifican
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seguida de imputação de débito o
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Legislativo Municipal. Entretanto,
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n o 146/2007 de iniciativa do Deput
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§ 5 o O Ministro do Tribunal de Co
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fonte de pessoa física dos partici
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espeitar a autonomia das esferas re
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Constituição do Estado de Mato Gr
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certa pelo lançamento, vista pelo
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Como consequência do estado de per
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eceita. 8 Ora, essas duas hipótese
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até o momento do ingresso de dinhe
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Como se depreende do texto supra,
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simplesmente suprindo deficiência
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princípio à custa do esvaziamento
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pagamento de juros módicos. No Bra
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escopo deixar menos valor em poder
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Com o emprego dessa técnica a taxa
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6.5.6Conversão A maioria dos autor
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Distrito Federal e dos Municípios
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A operação creditícia externa ob
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propiciando facilidades de investim
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desperdiçadas com importações de
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sua securitização, que outra cois
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“As disponibilidades de caixa da
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18 Art. 16 do CTN. 19 Direito admin
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50 As finanças públicas na Consti
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§ 2 o O parecer prévio, emitido p
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nomeações para cargo de proviment
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entidades da Administração Federa
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§ 3 o Os Estados entregarão aos r
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III - o orçamento da seguridade so
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prestação de garantias às opera
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III - o projeto de lei orçamentár
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§ 4 o O disposto no parágrafo ant
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Foi o que aconteceu. A Emenda n o 3
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TÍTULO I DA LEI DE ORÇAMENTO Cap
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§ 1 o São Receitas Correntes as r
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Art. 13. Observadas as categorias e
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a) as dotações destinadas a cobri
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Art. 25. Os programas constantes do
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§ 2 o Dívida Ativa Tributária é
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) manter, durante o exercício, na
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III - os comprovantes da entrega de
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Capítulo III Do controle externo A
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determinação dos custos, ingresso
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entidades aludidas no artigo anteri
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I - ¾ (três quartos), no mínimo,
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agentes municipais deverão comunic
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Art. 3 o A imposição da pena refe
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2. abrir crédito sem fundamento em
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Art. 21. Cinco representantes de ca
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Art. 31. Encerrada a discussão, o
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TÍTULO II DO PROCESSO E JULGAMENTO
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Art. 82. Não poderá exceder de ce
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§ 1 o Os crimes definidos neste ar
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vezes, no órgão oficial, com inte
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declaração da extinção do manda
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Art. 9 o Constitui ato de improbida
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VIII - frustrar a licitude de proce
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§ 1 o A declaração compreenderá
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§ 10. Da decisão que receber a pe
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tenha, no exercício corrente, auto
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Parágrafo único. Os Estados, o Di
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II - nos Estados e nos Municípios,
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I - no exercício anterior, as rece
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Parágrafo único. O limite de que
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§ 3 o com redação dada pela Reso
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operações de crédito de que trat
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Art. 22. Os pedidos de autorizaçã
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Parágrafo único. O descumprimento
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CAPÍTULO V Das Operações de Ante
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I - a posição de endividamento do
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ealizadas com base na Lei n o 7.976
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I - à União, aos Estados, ao Dist
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III - evolução do patrimônio lí
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Art. 9 o Se verificado, ao final de
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II - estar acompanhada de medidas d
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§ 7 o Considera-se aumento de desp
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exercícios financeiros imediatamen
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custeio total, nos termos do § 5 o
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Art. 29. Para os efeitos desta Lei
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Seção III Da recondução da dív
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§ 2 o Se a devolução não for ef
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II - permuta, ainda que temporária
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Art. 43. As disponibilidades de cai
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II - quanto à receita: o lançamen
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§ 1 o Os valores referentes ao ref
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Seção V Das prestações de conta
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Art. 62. Os Municípios só contrib
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Art. 68. Na forma do art. 250 da Co
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“Art. 339. Dar causa à instaura
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6 Corresponde ao § 9 o do art. 165
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57 “Ministro de Estado; Processo
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na disciplinação daquela parte ma
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a outros Poderes e ao Ministério P
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concorrente. Afinal, não podem exi
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despesa do Legislativo fica acresci
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151 Os títulos da dívida pública
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171 As restrições impostas aos en
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Parte II DIREITO TRIBUTÁRI O
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votados pelos delegados dos contrib
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Porém, o que realmente caracteriza
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8.5.2.2Leis complementares As leis
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Medida Provisória só produzirá e
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Prescreve o art. 98 do Código Trib
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Em matéria tributária, apesar do
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9 SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CONSTITUI
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dos Municípios, que elaboram os re
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I - a denominação e demais caract
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o superior, de sorte a exigir a apl
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transformando-a em instrumento de r
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imposto ou de taxa; para outros, se
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Importante observar que a Carta Pol
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(art. 170, II e III, da CF). Nos pr
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ecepcionado sendo, portanto, indevi
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deverá ser proposta perante a Just
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IV -do importador de bens ou servi
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iscos da atividade econômica, admi
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salários e demais rendimentos do t
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Grassa séria controvérsia jurispr
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eferida o respaldo da legitimidade
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Não pode o fisco promover essa cob
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que tenha recolhido as contribuiç
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endimentos do trabalho, conforme pr
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possível a adoção da receita bru
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por sua vez, instituiu uma hipótes
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Em relação aos aposentados e pens
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mas retribuição pela contribuiç
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imunidade tributária são apenas a
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lei n o 1.422, de 23-10-75, que del
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que se refere o inciso II deste art
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egulamentares, bem como o assessora
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A essas exações aplicam-se as dis
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exclui a incidência do ICMS sobre
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fiscal, 122 mediante aplicação do
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determinado tributo, para que esse
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contribuinte um prazo de carência
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9.3.2.4Princípio da capacidade con
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O critério que leva em conta apena
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edificado pode passar a integrar os
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só inadequados ao fim visado - apl
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177 da CF); e (c) contribuições s
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“É vedado aos Estados, ao Distri
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Plenário da Corte Suprema quando s
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A variação quantitativa das área
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do art. 74 da MP 2.158-35 às empre
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O segundo, prescrevendo que na “h
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28 que previu a atuação da Procur
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dessa lei podem ser “constitucion
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Complementar n o 87/96 e nos Convê
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CF, nos chamados impostos regulató
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Uma forma eficaz de acabar com essa
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9.6IMPOSTOS MUNICIPAIS Na forma do
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) Tributação das cooperativas mé
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A elaboração da extensa lista de
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g) Tributação de serviços cartor
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Posicionamento doutrinário e juris
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de salários seja maior ou igual a
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Essa ação casuística do legislad
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41 RE n o 146.733, RTJ-143/684; RE
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conceituação clássica, em que o
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que seja risco mínimo, médio e gr
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144 No RE n o 600.867-SP, Rel. Min.
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176 A ressalva constitucional confe
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partir de 2010. Ver IN n o 949, de
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230 A legislação do imposto sobre
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Joaquim Barbosa e 594996 RG/RS, Rel
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290 Ação direta de inconstitucion
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característica, quer pela elimina
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334 A imunidade referida na primeir
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2010 e publicado em 5-3-2010). Impo
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10 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Sumári
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21, I, da CF), pessoa jurídica de
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sempre pressupõe possibilidade de
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Embora o CTN não o diga expressame
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§ 1 o O emprego da analogia não p
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Em outras palavras, a faculdade de
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11 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sumário
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descrita na lei, que gera a obriga
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quer mantendo-a em caráter supleti
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civil. Domicílio comercial é o lo
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é muito difícil de acontecer, hav
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lei não poderá atribuir essa resp
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fundo ou estabelecimento até a dat
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V - o síndico e o comissário, pel
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dos cinco aspectos do fato gerador,
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monetária, impõe-se sua inclusão
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ponto comercial etc.) que compõem
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cabendo ao primeiro a apuração do
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administrativa, nos casos previstos
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se 7 pelo ato em que a referida aut
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Entendeu-se que o fisco, ao tomar c
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Parágrafo único. No caso do incis
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pelo governante. Periodicamente, v
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12.4.2.1Compensação 29 Se duas pe
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Federal do Brasil os débitos refer
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entendido no sentido de invalidaç
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c.da data em que se tornar definiti
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II - pelo protesto judicial; 55 III
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julgamento. Precedentes. Agravo Reg
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Como parcelamento do débito implic
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evitar os reiterados pedidos de dil
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propositura dessa ação, por não
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No Direito Tributário, a anistia e
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que a alienação ou oneração de
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Segundo o art. 186, o crédito trib
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componentes da Federação para que
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7 A oração principal é: O lança
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38 Apesar de julgados inconstitucio
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65 Há entendimento doutrinário e
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13 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Sum
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A Lei n o 11.457, de 16-3-2007, fru
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determina a conservação dos livro
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facultando a requisição de força
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Carlos Velloso), até hoje, reconhe
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O STF pela sua composição atual m
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Dessa forma, dívidas tributárias
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prejuízo da cobrança contra o fun
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administrativa, por meio de regular
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14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ
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de forma expressa, o princípio do
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empréstimos compulsórios, tributo
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e. Órgãos julgadores De conformid
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artigo; e tributos, empréstimos co
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)à Segunda Turma quanto aos recurs
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probante de seus originais (§ 1 o
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Representação Fiscal no prazo de
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Por proposta do Diretor da Represen
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ou o Representante Fiscal, conforme
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com efeito suspensivo, no prazo de
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direito à efetiva realização da
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processo administrativo em geral é
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Beatriz de Mello Leitão, para quem
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A sua interpretação literal dá a
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administração pode anular os seus
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constituir o crédito tributário p
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15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Su
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§ 3 o A tutela de urgência de nat
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ativa, quando então passará a goz
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sendo de fato e de direito, a prova
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nos dispositivos do CPC. Vários ju
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Noronha, DJ 4-12-2006; Resp n o 625
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II - erro na identificação do suj
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ação de restituição do indébit
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Deliberou que o novo prazo passa a
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através de seu Conselho, esclarece
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grau que conceder ou denegar a limi
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coletiva (§ 1 o ). A liminar em ma
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consumados, devendo ser conferida
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liminar, em face da relevância da
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esponsabilidade e às suas expensas
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que seus titulares 78 querem, desde
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5 Conforme art. 3 o da Lei n o 6.83
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43 Resp n o 1269570/MG, Rel. Min. M
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75 Trata-se de reclamação apresen
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exigência da diferença do imposto
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casamento do ofensor com vítima me
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liberdade, decorrentes de crimes tr
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Logo, trata-se de crime de conduta,
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efetiva restituição do imposto
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Como se sabe, no final do ano de 19
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Esse art. 95 não nominou o crime,
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aos cofres públicos é receita pú
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situações conjunturais do momento
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previdenciárias patronais (art. 5
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da unidade produtiva, refletindo ne
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débito reclamado e admitir a extin
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se à responsabilidade por infraç
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depositário infiel de que cuida o
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vigor porque não há qualquer coli
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17 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E PROJ
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clandestinamente no País ou import
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II - deixar de recolher, no prazo l
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c) omitir total ou parcialmente rec
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III - a certidão do crédito tribu
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II - o valor originário da dívida
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III - se o aviso de recepção não
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III - na Junta Comercial, na Bolsa
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Art. 26. Se, antes da decisão de p
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do débito, monetariamente corrigid
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Art. 4 o Para cálculo da participa
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IV - o requerimento para citação.
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a) no caso de filial ou sucursal, n
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III - 25% (vinte e cinco por cento)
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II - o art. 26 da Lei n o 8.313, de
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§ 1 o Aos resgates efetuados pelos
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Art. 3 o O administrado tem os segu
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Art. 64. O órgão competente para
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Parágrafo único. Não se enquadra
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§ 1 o Os responsáveis a que se re
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4.05 -Acupuntura. 4.06 -Enfermagem,
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7.10 -Limpeza, manutenção e conse
Page 888 and 889: 12.10 -Corridas e competições de
Page 890 and 891: vinte e quatro horas; acesso a outr
Page 892 and 893: 17.16 -Auditoria. 17.17 -Análise d
Page 894 and 895: 29 -Serviços de biblioteconomia. 2
Page 896 and 897: I - o crédito tributário não pre
Page 898 and 899: favor do crime de sonegação fisca
Page 900 and 901: Ministério Público local a atribu
Page 902 and 903: mostrado que pedido administrativo,
Page 904 and 905: deverá ser feito na Caixa Econômi
Page 906 and 907: 101 Para evitar a providência buro
Page 908 and 909: 18 SÚMULAS DE DIREITO FINANCEIRO E
Page 910 and 911: que tomou conta do Judiciário como
Page 912 and 913: Súmula 67 - É inconstitucional a
Page 914 and 915: Súmula 104 - Não é devido o Impo
Page 916 and 917: Súmula 144 - É inconstitucional a
Page 918 and 919: Súmula 392 - O prazo para recorrer
Page 920 and 921: Súmula 519 - Aplica-se aos executi
Page 922 and 923: Súmula 571 - O comprador de café
Page 924 and 925: Súmula 624 - Não compete ao Supre
Page 926 and 927: Súmula 691 - Não compete ao Supre
Page 928 and 929: Súmula 46 - A definição dos crim
Page 930 and 931: Súmula 135 - O ICMS não incide na
Page 932 and 933: Súmula 249 - A Caixa Econômica Fe
Page 934 and 935: Súmula 393 - A exceção de pré-e
Page 936 and 937: Súmula 462 - Nas ações em que re
Page 940 and 941: III - ............... .............
Page 942 and 943: a) as exportações de mercadorias
Page 944 and 945: III - estabelecer critérios para a
Page 946 and 947: I - ao pagamento de seus créditos,
Page 948 and 949: II - no caso dos Estados e do Distr
Page 950 and 951: e) quatro por cento e três por cen
Page 952 and 953: art. 153, III e IV, da Constituiç
Page 954 and 955: I - a partir de 1 o de janeiro do s
Page 956 and 957: está, limitando-se a aperfeiçoar
Page 958 and 959: das taxas judiciárias que preveem
Page 960 and 961: i) Alterar a redação do atual §
Page 962 and 963: edução esta incidente sobre o IPI
Page 964 and 965: BIBLIOGRAFIA AMORIM, Sebastião; OL
Page 966: NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

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