Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

a última etapa de processo de beneficiamento adotado e antes de uma
transformação industrial (art. 6 o ). Finalmente, a Petrobras e suas
subsidiárias são obrigadas a pagar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios compensação financeira correspondente a 5% (cinco por cento)
sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás natural extraído
de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se
localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou
desembarque de óleo bruto ou de gás natural. O mesmo percentual é devido
nas hipóteses de explorações feitas na plataforma continental ou nos lagos,
rios, ilhas fluviais e lacustres pertencentes àquelas entidades políticas (art.
7 o , que deu nova redação ao art. 27 e §§ 4 o e 6 o da Lei n o 2.004/53).
Verifica-se que a Lei n o 7.990/89 deixou de instituir a compensação
financeira em relação às explorações feitas no mar territorial e na zona
econômica exclusiva a que se refere o § 1 o do art. 20 da CF. Nota-se,
também, que essa lei, apesar de omitir a referência aos órgãos da
Administração Direta da União nos arts. 2 o , 6 o e 7 o , que nomeiam as
entidades beneficiadas pela compensação financeira, incluem-nos no art.
8 o que trata da periodicidade de pagamentos desses recursos financeiros
sem, contudo, especificar quais são esses órgãos. 48
Importante ressaltar que o art. 8 o , in fine, veda aos beneficiários das
compensações financeiras a aplicação dos respectivos recursos no
pagamento de dívidas e no quadro permanente de pessoal. Não se trata de
vinculação de recursos, mas de restrição na forma de sua utilização. 49
Finalmente, o art. 9 o estabelece a obrigatoriedade de os Estados
transferirem aos Municípios 25% da parcela da compensação financeira a
que fazem jus, “mediante a observância dos mesmos critérios de
distribuição de recursos estabelecidos em decorrência do disposto no art.
158, inciso IV e respectivo parágrafo único da Constituição”.
4.3.3Sua natureza jurídica
Nas edições anteriores, não cogitamos da natureza tributária da
compensação financeira, porque convencidos de que se cuida de matéria de
Direito Financeiro, donde se destacou o Direito Tributário. Entretanto,
começou a surgir, aqui e acolá, a doutrina da natureza tributária dessa
compensação, pelo que convém dedicar algumas palavras a respeito, para
afastar tão estranho posicionamento.
Os defensores da natureza tributária (imposto) centram seus argumentos
no art. 3 o do CTN, que define o tributo como
“prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela
se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída
em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada”.