Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

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4.2.2.4Repartição das receitas tributárias 4.2.2.5Regras concernentes à repartição das receitas 4.2.3Multa 4.3Compensação financeira 4.3.1Generalidades 4.3.2Sua instituição legal 4.3.3Sua natureza jurídica 4.4Receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal 5ORÇAMENTO 5.1Conceito 5.2Natureza jurídica do orçamento 5.3Processo legislativo 5.4Aspectos políticos do orçamento 5.5Aspectos econômicos do orçamento 5.6Princípios orçamentários 5.6.1Princípio da exclusividade 5.6.2Princípio da programação 5.6.3Princípio do equilíbrio orçamentário 5.6.4Princípio da anualidade 5.6.5Princípio da unidade 5.6.6Princípio da universalidade 5.6.7Princípio da legalidade 5.6.8Princípio da transparência orçamentária 5.6.9Princípio da publicidade orçamentária 5.6.10Princípio da não vinculação de receita de impostos 5.6.11Princípio da especialidade dos incentivos fiscais 5.6.12Princípio da responsabilidade na gestão fiscal 5.6.13Outros princípios 5.7Leis orçamentárias 5.7.1Orçamento plurianual 5.7.2Lei de Diretrizes Orçamentárias 5.7.3Orçamento anual 5.7.3.1Orçamento autorizativo 5.7.3.2Orçamento impositivo 5.7.4Lei complementar. Lei n o 4.320, de 17-3-1964 5.7.5Instituição de fundos 5.7.6Atentados à lei orçamentária e crime de responsabilidade 5.8Fiscalização e controle dos orçamentos 5.8.1Tipos de controle
5.8.1.1Controle interno 5.8.1.2Controle externo 5.8.1.3Controle privado 5.9Tribunal de Contas da União 5.9.1Introdução 5.9.2Composição 5.9.3Atribuições 5.10Tribunais de Contas nos Estados e nos Municípios 5.11Conselho Nacional dos Tribunais de Contas 6CRÉDITO PÚBLICO 6.1Conceito 6.2Evolução histórica 6.3Classificação do crédito público 6.3.1Empréstimo perpétuo e empréstimo temporário 6.3.2Dívida pública flutuante e dívida pública fundada 6.3.3Empréstimos internos e empréstimos externos 6.3.4Créditos compulsórios e créditos voluntários 6.3.5Classificação constitucional 6.3.6Vinculação da receita de impostos 6.4Crédito forçado 6.4.1Técnicas do crédito involuntário 6.4.2Utilização de fundos de estabelecimentos 6.4.3Papel-moeda 6.4.4Inflação sistemática 6.5Crédito voluntário 6.5.1Prêmios de reembolso 6.5.2Juros progressivos 6.5.3Moeda e empréstimos indexados 6.5.4Títulos da dívida pública 6.5.5Lotos 6.5.6Conversão 6.6Crédito público na Constituição Federal 6.7Crédito externo. Considerações gerais 6.7.1FMI e Birde 6.8Dívida externa brasileira 6.9Banco Central e finanças públicas 7DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 7.1Disposições da Constituição Federal 7.2Ato das disposições constitucionais transitórias 7.3Emenda Constitucional n o 10/96 – FEF
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O que fundamentalmente caracteriza
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econômico (art. 170, IV), só perm
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Específicos são aqueles que podem
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Entretanto, em havendo utilização
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tributar. E assim o fez para excetu
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tarifário ou do instrumento tribut
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“Art. 157. Pertencem aos Estados
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arrecada o imposto, devendo devolve
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aplicados no setor educacional, ess
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a última etapa de processo de bene
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o patrimônio público como um elem
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18 RE 89.876-RJ; Rel. Min. Moreira
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38 A cobrança do ICM pelo Municíp
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5 ORÇAMENTO Sumário: 5.1 Conceito
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. contingenciamento de despesas Apa
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extraordinário no valor de R$ 3.92
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deixou de fixar determinada despesa
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sociais que serão mais beneficiada
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Referido princípio resultou de Eme
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orçamentária que decorre de vári
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5.6.8Princípio da transparência o
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imposto, sendo-lhe irrelevante a ul
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nacional, à medida que elimina as
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5.7.1Orçamento plurianual Esse or
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Federal está fundamentalmente voca
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Carta Política não autoriza a tra
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de verbas por meio de remanejamento
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ficção, a sua elaboração não p
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O que significa fundos? Existem vá
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tem sentido algum, após decorridos
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decorrentes de guerra, comoção in
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8. deixar de promover ou de ordenar
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“infringir, patentemente, e de qu
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ealizou ou ordenou despesas não au
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ligar às fases anteriores de exame
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A fiscalização operacional diz re
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corporativos que nada têm de sigil
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despesa ou regularizar a situação
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cidadãos e de entidades privadas,
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. dois terços pelo Congresso Nacio
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incluía as contas apresentadaspela
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pela Administração, nem modifican
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seguida de imputação de débito o
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Legislativo Municipal. Entretanto,
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n o 146/2007 de iniciativa do Deput
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§ 5 o O Ministro do Tribunal de Co
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fonte de pessoa física dos partici
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espeitar a autonomia das esferas re
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Constituição do Estado de Mato Gr
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certa pelo lançamento, vista pelo
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Como consequência do estado de per
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eceita. 8 Ora, essas duas hipótese
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até o momento do ingresso de dinhe
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Como se depreende do texto supra,
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simplesmente suprindo deficiência
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princípio à custa do esvaziamento
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pagamento de juros módicos. No Bra
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escopo deixar menos valor em poder
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Com o emprego dessa técnica a taxa
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6.5.6Conversão A maioria dos autor
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Distrito Federal e dos Municípios
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A operação creditícia externa ob
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propiciando facilidades de investim
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desperdiçadas com importações de
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sua securitização, que outra cois
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“As disponibilidades de caixa da
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18 Art. 16 do CTN. 19 Direito admin
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50 As finanças públicas na Consti
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§ 2 o O parecer prévio, emitido p
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nomeações para cargo de proviment
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entidades da Administração Federa
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§ 3 o Os Estados entregarão aos r
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III - o orçamento da seguridade so
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prestação de garantias às opera
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III - o projeto de lei orçamentár
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§ 4 o O disposto no parágrafo ant
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Foi o que aconteceu. A Emenda n o 3
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TÍTULO I DA LEI DE ORÇAMENTO Cap
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§ 1 o São Receitas Correntes as r
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Art. 13. Observadas as categorias e
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a) as dotações destinadas a cobri
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Art. 25. Os programas constantes do
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§ 2 o Dívida Ativa Tributária é
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) manter, durante o exercício, na
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III - os comprovantes da entrega de
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Capítulo III Do controle externo A
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determinação dos custos, ingresso
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entidades aludidas no artigo anteri
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I - ¾ (três quartos), no mínimo,
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agentes municipais deverão comunic
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Art. 3 o A imposição da pena refe
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2. abrir crédito sem fundamento em
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Art. 21. Cinco representantes de ca
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Art. 31. Encerrada a discussão, o
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TÍTULO II DO PROCESSO E JULGAMENTO
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Art. 82. Não poderá exceder de ce
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§ 1 o Os crimes definidos neste ar
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vezes, no órgão oficial, com inte
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declaração da extinção do manda
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Art. 9 o Constitui ato de improbida
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VIII - frustrar a licitude de proce
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§ 1 o A declaração compreenderá
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§ 10. Da decisão que receber a pe
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tenha, no exercício corrente, auto
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Parágrafo único. Os Estados, o Di
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II - nos Estados e nos Municípios,
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I - no exercício anterior, as rece
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Parágrafo único. O limite de que
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§ 3 o com redação dada pela Reso
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operações de crédito de que trat
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Art. 22. Os pedidos de autorizaçã
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Parágrafo único. O descumprimento
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CAPÍTULO V Das Operações de Ante
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I - a posição de endividamento do
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ealizadas com base na Lei n o 7.976
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I - à União, aos Estados, ao Dist
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III - evolução do patrimônio lí
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Art. 9 o Se verificado, ao final de
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II - estar acompanhada de medidas d
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§ 7 o Considera-se aumento de desp
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exercícios financeiros imediatamen
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custeio total, nos termos do § 5 o
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Art. 29. Para os efeitos desta Lei
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Seção III Da recondução da dív
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§ 2 o Se a devolução não for ef
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II - permuta, ainda que temporária
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Art. 43. As disponibilidades de cai
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II - quanto à receita: o lançamen
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§ 1 o Os valores referentes ao ref
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Seção V Das prestações de conta
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Art. 62. Os Municípios só contrib
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Art. 68. Na forma do art. 250 da Co
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“Art. 339. Dar causa à instaura
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6 Corresponde ao § 9 o do art. 165
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57 “Ministro de Estado; Processo
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na disciplinação daquela parte ma
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a outros Poderes e ao Ministério P
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concorrente. Afinal, não podem exi
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despesa do Legislativo fica acresci
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151 Os títulos da dívida pública
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171 As restrições impostas aos en
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190 O parecer prévio do Tribunal d
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Parte II DIREITO TRIBUTÁRI O
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votados pelos delegados dos contrib
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Porém, o que realmente caracteriza
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8.5.2.2Leis complementares As leis
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Medida Provisória só produzirá e
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Prescreve o art. 98 do Código Trib
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Em matéria tributária, apesar do
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9 SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CONSTITUI
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dos Municípios, que elaboram os re
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I - a denominação e demais caract
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o superior, de sorte a exigir a apl
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transformando-a em instrumento de r
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imposto ou de taxa; para outros, se
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Importante observar que a Carta Pol
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(art. 170, II e III, da CF). Nos pr
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ecepcionado sendo, portanto, indevi
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qualquer título, a beneficiários
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ser pela atribuição de sujeito at
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deverá ser proposta perante a Just
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IV -do importador de bens ou servi
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iscos da atividade econômica, admi
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qualquer correlação entre o valor
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salários e demais rendimentos do t
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Grassa séria controvérsia jurispr
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eferida o respaldo da legitimidade
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jurisprudencial que prevaleceu por
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indébito, respeitado o prazo presc
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Não pode o fisco promover essa cob
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com o julgamento do Recurso Extraor
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que tenha recolhido as contribuiç
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de cálculo proibindo algumas dedu
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endimentos do trabalho, conforme pr
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possível a adoção da receita bru
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por sua vez, instituiu uma hipótes
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Em relação aos aposentados e pens
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mas retribuição pela contribuiç
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imunidade tributária são apenas a
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lei n o 1.422, de 23-10-75, que del
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que se refere o inciso II deste art
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egulamentares, bem como o assessora
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A essas exações aplicam-se as dis
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exclui a incidência do ICMS sobre
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fiscal, 122 mediante aplicação do
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determinado tributo, para que esse
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contribuinte um prazo de carência
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9.3.2.4Princípio da capacidade con
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O critério que leva em conta apena
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direta ou indireta de grandes revol
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.......... ............... ........
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edificado pode passar a integrar os
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só inadequados ao fim visado - apl
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época de sua elaboração. 168 A l
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177 da CF); e (c) contribuições s
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“É vedado aos Estados, ao Distri
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Plenário da Corte Suprema quando s
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A variação quantitativa das área
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será inconstitucional se ela atent
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se insere no âmbito da política t
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fixação de política de comércio
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por eles exercida, independentement
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espectivo período de apuração (a
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do art. 74 da MP 2.158-35 às empre
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O segundo, prescrevendo que na “h
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tributário, são legítimos, legai
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contribuinte e o imposto será devi
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caráter seletivo, contribuindo par
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submetendo a solução dos litígio
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Assim, onde não houver operação
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I - quanto às operações de créd
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que não pode ser contornada por vi
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Com o advento da Lei n o 8.022, de
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nem será criado no futuro, confirm
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De contribuição só tem o nome. A
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em virtude do atraso na prorrogaç
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e intermunicipal e de comunicação
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em fundo mútuo de ações, de rend
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a 2.500 UFESPs, o donatário estar
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confrontar a situação fática de
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28 que previu a atuação da Procur
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produtor, expressão que inclui o f
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emprego do instituto da isenção,
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endosa e a custo zero, insusceptív
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interestadual será partilhado entr
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A disposição da letra b,também,
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A Lei Complementar referida é a de
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Lei Complementar n o 87/96 e suas a
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12 anos, pois as normas constitucio
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I - Os bens importados em decorrên
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dessa lei podem ser “constitucion
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consumidor, por isso, a não incid
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Complementar n o 87/96 e nos Convê
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“EMENTA: ICMS - PRINCÍPIO DA NÃ
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CF, nos chamados impostos regulató
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Uma forma eficaz de acabar com essa
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9.6IMPOSTOS MUNICIPAIS Na forma do
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n o 57/66 o status de lei complemen
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alíquotas progressivas a pretexto
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plenamente recepcionado pela Carta
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variação do valor venal, com base
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Finalmente, é de se lembrar que a
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mínimas (inciso I) e regular a for
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constitucionais. Por conta de inter
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) Tributação das cooperativas mé
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A elaboração da extensa lista de
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serviços de telecomunicações, j
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g) Tributação de serviços cartor
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De fato, o serviço notarial, bem c
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Posicionamento doutrinário e juris
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promove o pagamento de imposto alhe
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Nesse caso, haverá sempre uma obri
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Outra questão bastante controverti
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não autorizou a tributação dos s
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Para a perfeita compreensão do ter
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confundir o resultado com o efeito,
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contratado por uma fonte situada no
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2. Ocorre que, no presente caso, o
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venda do bem objeto do leasing fina
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para fins de tributação o destaqu
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Agora, a EC n o 42/2003 veio determ
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de salários seja maior ou igual a
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Essa ação casuística do legislad
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o IRPJ, a CSLL, a COFINS, o PIS/PAS
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onerosa e, também, porque pode sup
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41 RE n o 146.733, RTJ-143/684; RE
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conceituação clássica, em que o
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que seja risco mínimo, médio e gr
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144 No RE n o 600.867-SP, Rel. Min.
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176 A ressalva constitucional confe
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partir de 2010. Ver IN n o 949, de
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230 A legislação do imposto sobre
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Joaquim Barbosa e 594996 RG/RS, Rel
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290 Ação direta de inconstitucion
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característica, quer pela elimina
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334 A imunidade referida na primeir
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2010 e publicado em 5-3-2010). Impo
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10 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Sumári
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21, I, da CF), pessoa jurídica de
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sempre pressupõe possibilidade de
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Embora o CTN não o diga expressame
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§ 1 o O emprego da analogia não p
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Em outras palavras, a faculdade de
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11 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sumário
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descrita na lei, que gera a obriga
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quer mantendo-a em caráter supleti
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civil. Domicílio comercial é o lo
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é muito difícil de acontecer, hav
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lei não poderá atribuir essa resp
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fundo ou estabelecimento até a dat
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V - o síndico e o comissário, pel
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dos cinco aspectos do fato gerador,
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monetária, impõe-se sua inclusão
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ponto comercial etc.) que compõem
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cabendo ao primeiro a apuração do
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administrativa, nos casos previstos
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se 7 pelo ato em que a referida aut
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Entendeu-se que o fisco, ao tomar c
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Parágrafo único. No caso do incis
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pelo governante. Periodicamente, v
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12.4.2.1Compensação 29 Se duas pe
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Federal do Brasil os débitos refer
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entendido no sentido de invalidaç
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c.da data em que se tornar definiti
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II - pelo protesto judicial; 55 III
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julgamento. Precedentes. Agravo Reg
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Como parcelamento do débito implic
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evitar os reiterados pedidos de dil
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propositura dessa ação, por não
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No Direito Tributário, a anistia e
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que a alienação ou oneração de
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Segundo o art. 186, o crédito trib
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componentes da Federação para que
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7 A oração principal é: O lança
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38 Apesar de julgados inconstitucio
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65 Há entendimento doutrinário e
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13 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Sum
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A Lei n o 11.457, de 16-3-2007, fru
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determina a conservação dos livro
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facultando a requisição de força
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Carlos Velloso), até hoje, reconhe
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O STF pela sua composição atual m
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Dessa forma, dívidas tributárias
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prejuízo da cobrança contra o fun
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administrativa, por meio de regular
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14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ
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de forma expressa, o princípio do
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empréstimos compulsórios, tributo
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e. Órgãos julgadores De conformid
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artigo; e tributos, empréstimos co
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)à Segunda Turma quanto aos recurs
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probante de seus originais (§ 1 o
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Representação Fiscal no prazo de
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Por proposta do Diretor da Represen
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ou o Representante Fiscal, conforme
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com efeito suspensivo, no prazo de
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direito à efetiva realização da
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processo administrativo em geral é
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Beatriz de Mello Leitão, para quem
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A sua interpretação literal dá a
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administração pode anular os seus
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constituir o crédito tributário p
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15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Su
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§ 3 o A tutela de urgência de nat
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ativa, quando então passará a goz
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sendo de fato e de direito, a prova
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nos dispositivos do CPC. Vários ju
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Noronha, DJ 4-12-2006; Resp n o 625
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II - erro na identificação do suj
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ação de restituição do indébit
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Deliberou que o novo prazo passa a
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através de seu Conselho, esclarece
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grau que conceder ou denegar a limi
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coletiva (§ 1 o ). A liminar em ma
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consumados, devendo ser conferida
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liminar, em face da relevância da
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esponsabilidade e às suas expensas
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que seus titulares 78 querem, desde
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5 Conforme art. 3 o da Lei n o 6.83
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43 Resp n o 1269570/MG, Rel. Min. M
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75 Trata-se de reclamação apresen
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exigência da diferença do imposto
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casamento do ofensor com vítima me
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liberdade, decorrentes de crimes tr
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Logo, trata-se de crime de conduta,
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efetiva restituição do imposto
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Como se sabe, no final do ano de 19
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Esse art. 95 não nominou o crime,
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aos cofres públicos é receita pú
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situações conjunturais do momento
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previdenciárias patronais (art. 5
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da unidade produtiva, refletindo ne
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débito reclamado e admitir a extin
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se à responsabilidade por infraç
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depositário infiel de que cuida o
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vigor porque não há qualquer coli
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17 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E PROJ
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clandestinamente no País ou import
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II - deixar de recolher, no prazo l
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c) omitir total ou parcialmente rec
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III - a certidão do crédito tribu
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II - o valor originário da dívida
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III - se o aviso de recepção não
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III - na Junta Comercial, na Bolsa
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Art. 26. Se, antes da decisão de p
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do débito, monetariamente corrigid
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Art. 4 o Para cálculo da participa
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IV - o requerimento para citação.
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a) no caso de filial ou sucursal, n
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III - 25% (vinte e cinco por cento)
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II - o art. 26 da Lei n o 8.313, de
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§ 1 o Aos resgates efetuados pelos
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Art. 3 o O administrado tem os segu
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Art. 64. O órgão competente para
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Parágrafo único. Não se enquadra
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§ 1 o Os responsáveis a que se re
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4.05 -Acupuntura. 4.06 -Enfermagem,
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7.10 -Limpeza, manutenção e conse
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12.10 -Corridas e competições de
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vinte e quatro horas; acesso a outr
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17.16 -Auditoria. 17.17 -Análise d
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29 -Serviços de biblioteconomia. 2
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I - o crédito tributário não pre
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favor do crime de sonegação fisca
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Ministério Público local a atribu
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mostrado que pedido administrativo,
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deverá ser feito na Caixa Econômi
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101 Para evitar a providência buro
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18 SÚMULAS DE DIREITO FINANCEIRO E
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que tomou conta do Judiciário como
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Súmula 67 - É inconstitucional a
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Súmula 104 - Não é devido o Impo
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Súmula 144 - É inconstitucional a
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Súmula 392 - O prazo para recorrer
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Súmula 519 - Aplica-se aos executi
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Súmula 571 - O comprador de café
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Súmula 624 - Não compete ao Supre
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Súmula 691 - Não compete ao Supre
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Súmula 46 - A definição dos crim
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Súmula 135 - O ICMS não incide na
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Súmula 249 - A Caixa Econômica Fe
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Súmula 393 - A exceção de pré-e
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Súmula 462 - Nas ações em que re
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19 REFORMA TRIBUTÁRIA. BREVES CRÍ
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III - ............... .............
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a) as exportações de mercadorias
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III - estabelecer critérios para a
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I - ao pagamento de seus créditos,
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II - no caso dos Estados e do Distr
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e) quatro por cento e três por cen
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art. 153, III e IV, da Constituiç
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I - a partir de 1 o de janeiro do s
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está, limitando-se a aperfeiçoar
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das taxas judiciárias que preveem
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i) Alterar a redação do atual §
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edução esta incidente sobre o IPI
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BIBLIOGRAFIA AMORIM, Sebastião; OL
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

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