Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

9.3.2.4Princípio da capacidade contributiva
Na Constituição de 1946, o art. 202 dispunha que “os tributos terão
caráter pessoal, sempre que isso for possível, e serão graduados conforme a
capacidade econômica do contribuinte”.
Esse princípio tem caráter programático, servindo como norteador da
atividade legislativa. Não foi reproduzido na Constituição de 1967 e nem
na Emenda n o 1/69. Reapareceu na Constituição de 1988, inscrito no §
1 o do art. 145 nos seguintes termos:
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,
facultado à administração tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte.”
O princípio tem por escopo o atingimento da justiça fiscal, repartindo os
encargos do Estado na proporção das possibilidades de cada contribuinte.
Note-se que o texto refere-se corretamente à capacidade econômica do
contribuinte, que corresponde à capacidade contributiva.
A graduação só se refere a impostos e não a tributos como estava na
Constituição Federal de 1946, mesmo porque são a espécie responsável
pela maior parte da arrecadação tributária, consistente na retirada da
parcela de riquezas dos particulares. Personalizar pressupõe graduar
impostos segundo a capacidade contributiva de cada um. Por isso, o texto
supratranscrito, que se decompõe em três princípios consociados – pode-se
dizer –, abriga o princípio da “personalização dos impostos graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte”, sempre que possível.
O atual preceito, a exemplo daquele art. 202 da Carta Política de 1946,
continua tendo caráter programático, apesar da minúcia com que ele é
enunciado. Inexistindo um parâmetro legal de caráter nacional, fixando os
contornos dos encargos imponíveis a cada contribuinte, relativamente a
cada tipo de imposto, não há como falar-se em observância impositiva do
princípio da graduação segundo a capacidade contributiva de cada um. A
expressão “facultado à administração tributária, especialmente para
conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte”, apesar de inegavelmente ligada ao
princípio da personalização dos impostos graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte, representa mera reprodução em nível
constitucional de normas esparsas preexistentes, 129 que atribuem ao fisco o