Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

tributária. E mais ainda, é preciso que, em matéria tributária, o pagamento
obedeça às prescrições estabelecidas na legislação tributária.
Assim é que o art. 157, ao dispor que a imposição de penalidade não
ilide o pagamento integral do crédito tributário, estabelece o princípio da
independência entre a penalidade e a obrigação que, aliás, têm origens
distintas.
O art. 158, por sua vez, estabelece o princípio de que o pagamento de
crédito tributário não se presume, valendo cada quitação exclusivamente
em relação ao crédito a que se refere diretamente. O pagamento total de
determinado crédito não gera a presunção de quitação de outros créditos, da
mesma forma que na hipótese de parcelamento, o pagamento da última
parcela não implica a presunção de quitação das prestações anteriores.
Outrossim, conforme estatuído no art. 159, o pagamento deve ser feito
na repartição competente do domicílio 26 do sujeito passivo, sempre que a
legislação tributária for omissa a respeito. 27
Salvo disposição legal em contrário, o pagamento deve ocorrer 30 dias
após a data da notificação do sujeito passivo (art. 160), sob pena de
imposição de penalidade cabível e da aplicação de quaisquer medidas de
garantias previstas no CTN, sem prejuízo da incidência de juros moratórios
(art. 161), cuja taxa será de 1% a.m. em não havendo previsão legal em
contrário (§ 1 o ). Na pendência de consulta formulada tempestivamente, não
existirá mora e, portanto, as medidas previstas no art. 161 não serão
aplicadas.
O art. 162 cuida dos modos de realizar o pagamento que pode dar-se em
moeda corrente, cheque, vale postal, estampilhas, papel selado ou por
processo mecânico. O § 1 o contém regra limitativa das garantias 28 que o
fisco pode exigir em relação ao pagamento por cheque ou vale postal, de
modo a não torná-lo impossível ou inviável do ponto de vista econômico. O
§ 2 o , ainda, estabelece o princípio da subsistência do crédito pago pelo
cheque se este não tiver fundos.
O art. 163 disciplina a ordem de imputação do pagamento de forma
diversa daquela regulada pelo Código Civil (arts. 352 a 355), onde
prevalece a opção do devedor. O CTN comete à autoridade administrativa
competente para receber o crédito a tarefa de determinar a respectiva
imputação, retirando-lhe, contudo, o poder discricionário, à medida que
prescreveu, de antemão, as regras impositivas, em seus incisos I a IV.
12.4.2Demais modalidades
Como vimos, o art. 156 elenca outras modalidades de extinção do
crédito tributário em seus incisos II a XI. Algumas delas, como as dos
incisos VI, VII, IX e XI, representam, na verdade, forma especial de
pagamento. Examinemos.