Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

imposto, sendo-lhe irrelevante a ulterior destinação do recurso financeiro
ingressado.
A propósito, vale a pena lembrar o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo sobre o aumento temporário do ICMS,
de 17% para 18%, com o fito de propiciar aumento de capital da Caixa
Econômica do Estado, objetivando o financiamento de programas
habitacionais. Diz a emenda desse v. julgado:
“IMPOSTO – circulação de mercadorias e serviços – alíquota –
Aumento de 17% para 18% – Constitucionalidade – Inocorrência de
vinculação da receita a determinada despesa – aumento de capital
destinado genericamente ao financiamento de programas
habitacionais – Compatibilidade da Lei Estadual n o 6.556, de 1989,
com o artigo 167, inciso IV, da Constituição da República – Recurso
não provido”. (Apelação cível n o 201.037-2 – Araras – Apelante:
Confecções Colombini Ltda. – Apelada: Fazenda do Estado.
JTJESP, Lex, v. 146, p. 103.) 30
Verifica-se que a Lei n o 6.556/89, ao promover destinação certa do
produto da arrecadação do ICMS, proveniente de sua majoração
temporária, incidiu na proibição do art. 167, IV, da CF. Se é verdade que
não houve vinculação direta a fundo ou despesa, não é menos verdade que
houve direta vinculação ao órgão, vinculação essa igualmente vedada pela
Carta Magna.
Assim, a inconstitucionalidade existe. 31 O que se poderia dizer, no caso,
é que não cabe ao contribuinte, em sua defesa, requerer a declaração de
inconstitucionalidade incidentur tantum, pois esse princípio é financeiro e
não tributário. Ao contribuinte, não cabe indagar o que será feito com o
produto da arrecadação de impostos, pelo menos enquanto contribuinte.
Porém, enquanto cidadão, poderá questionar não só a vinculação, como
também a má aplicação dos recursos advindos de tributos em geral.
5.6.11Princípio da especialidade dos incentivos
fiscais
Dispõe o § 6 o do art. 150 da CF, com a redação dada pela EC n o 3, de
17-3-93:
§ 6 o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente