Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

exercício dos cargos ou das funções públicas, ao contrário, revelam a prática do ato de
improbidade administrativa de seus autores.
71 MEDAUAR, Odete. Controles internos da administração pública. Boletim de Direito
Administrativo. NDJ, v. 6/92, p. 363.
72 O art. 20 da Lei n o 10.180, de 6-2-2001, que disciplina os Sistemas de Planejamento e de
Orçamento Federal, de Administração Financeira e de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, reproduz integralmente os termos dos incisos I a IV desse dispositivo
constitucional.
73 No âmbito do Poder Executivo Federal o Sistema de Controle Interno está disciplinado
pelo Decreto n o 3.591/2000, tendo como órgão central a Secretaria Federal de Controle
Interno, a qual, reporta-se à Presidência da República por intermédio da Controladoria
Geral da União. Outrossim, em cada Ministério há uma Secretaria de Controle Interno
(Ciset) ou órgão equivalente que se reporta à Secretaria Federal de Controle Interno por
intermédio da respectiva Coordenação Geral de Auditoria (Coaud). O Decreto-lei n o 2.346,
de 23-7-1987, criou no Ministério da Fazenda os cargos de Analista de Finanças e
Controle, de nível superior, e de Técnico de Finanças e Controle, de nível médio, de
provimento efetivo.
74 O controle prévio que existia no regime da Constituição de 1946 não mais subsiste na
Carta Política vigente em relação ao controle externo.
75 Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986. p. 603.
76 MEDAUAR, Odete. Controle da administração pública pelo Tribunal de Contas. Boletim
de Direito Administrativo. NDJ, v. 2/92, p. 83.
77 FERNANDES, Jorge Ulisse Jacoby. A Competência dos Tribunais de Contas sobre
terceiros sem vínculos com a administração. Boletim de Direito Administrativo. NDJ, v.
10/92, p. 586.
78 Ver Súmula 347 do STF.
79 Isso não significa que o controle prévio não possa ser utilizado no exercício do controle
interno, à vista da expressa previsão no art. 77 da Lei n o 4.320/64.
80 De acordo com o art. 44 da Lei n o 10.257, de 10-7-2001 (Estatuto da Cidade), que tem
matriz constitucional nos arts. 1 o , parágrafo único e 29, XII da CF. O parágrafo único, do
art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n o 101/2000) também assegura o princípio
da transparência na gestão fiscal mediante incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e orçamentos.
81 O inciso II, do parágrafo único da LRF, acrescido pela LC n o 131, de 27-5-2009,
determina a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo
real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em
meios eletrônicos de acesso público. E o inciso III prescreve a adoção de sistema integrado
de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade
estabelecido pelo Poder Executivo da União e para tornar exequível o disposto no inciso
II.
82 A Súmula vinculante n o 3 do STF assegura o contraditório e a ampla defesa quando a
decisão do TCU resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.
83 Não se trata de membros do Parquet comum referido no art. 128, I, da CF, mas de
Ministério Público especial reconhecido pelo art. 130 da CF e integrante da estrutura do
TCU. Na forma do art. 80 da Lei Orgânica do TCU, Lei n o 8.443, de 16-7-1992, a carreira
desse Ministério Público especial é composta de um Procurador-Geral, três Sub
Procuradores-Gerais e quatro Procuradores, sendo que o ingresso na carreira é feito no
cargo de Procurador mediante concurso público de provas e títulos.
84 Adin n o 849-MT, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 152/73. No mérito, foi julgada
procedente a Adin para declarar a inconstitucionalidade do inciso I, do art. 47 da