Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

qualquer correlação entre o valor da fatura paga às cooperativas de trabalho
(pessoas jurídicas) e a remuneração mensal paga pela empresa a
empregados, autônomos e trabalhadores avulsos (pessoas físicas) para
retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. A exigência acrescida
pela Lei n o 9.876/99 implica, necessariamente, alteração da base de cálculo
da contribuição previdenciária para alcançar valores que nada têm a ver
com o total da remuneração paga pelas empresas às pessoas físicas em
decorrência de vínculo laboral. O pagamento da fatura de serviços à
cooperativa de trabalho constitui, isto sim, base de cálculo da contribuição
sobre a receita ou o faturamento (art. 195, I, b, da CF) devida pela
prestadora de serviços, e não contribuição sobre folha de salários e demais
rendimentos do trabalho (art. 195, I, a, da CF) a cargo da tomadora de
serviços, como pretendido pelo indigitado inciso. Inconfundível a relação
jurídica existente entre cooperado e cooperativa, 47 de um lado, e aquela
existente entre cooperativa e empresa tomadora de serviços, de outro lado.
No primeiro caso, caracteriza-se ato cooperativo, insuscetível de
tributação; 48 no segundo caso, instaura-se relação jurídica entre duas
pessoas jurídicas, não ensejando incidência de contribuição previdenciária
que, por definição constitucional, reclama a presença de pessoa física como
beneficiária do pagamento a título de retribuição do trabalho. Inexiste
vínculo entre o cooperado e a empresa contratante dos serviços da
cooperativa. A contratada será sempre a cooperativa e não qualquer de seus
cooperados.
A Lei n o 9.876/99, ao acrescentar o inciso IV ao art. 22 da Lei
n o 8.212/91, alargou a incidência da contribuição previdenciária, alterando
a sua base de cálculo fora dos limites traçados pela Carta Política,
incorrendo em vício de inconstitucionalidade. 49
Cumpre examinar, por fim, o art. 31 da Lei n o 8.212/91, sucessivamente
alterado pela Lei n o 9.711, de 20-11-98, e pela Lei n o 11.941, de 27-5-09,
estabelecendo o regime de recolhimento antecipado mediante retenção na
fonte que implica substituição passiva tributária para frente ao arrepio das
normas constitucionais e do Código Tributário Nacional. Transcrevemos
seu texto para melhor exame:
“Art. 31. A empresa contratante de serviços executados
mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho
temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da
nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome
da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia
20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota
fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não