Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento,
que se trata de hipótese completamente diferente. O princípio da simetria
teria aplicação se se tratasse, não de repetição de indébito, mas de
desconstituição do crédito tributário.
O art. 167 determina a restituição dos juros de mora e das penalidades
pecuniárias na mesma proporção da restituição do tributo. E o art. 168 fixa
o prazo de cinco anos para o exercício da ação de repetição. 38
A Lei Complementar n o 118, de 9-2-2005, procurando encurtar o prazo
prescricional da ação de repetição, que varia de cinco anos e um dia até dez
anos, pelo seu art. 3 o veio conferir efeito interpretativo ao inciso I do art.
168 do CTN, para consignar que a “extinção do crédito tributário ocorre,
no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do
pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida
Lei”. Em outras palavras, o crédito tributário estaria extinto antes de sua
constituição definitiva pelo lançamento que é ato privativo do agente
administrativo tributário. Isso equivale a reduzir o prazo prescricional para
repetição de indébito, que é de até 10 (dez) anos, para 5 (cinco) anos.
Ora, o prazo de cinco anos para o ingresso em juízo com a ação de
repetição conta-se a partir da data da extinção do crédito tributário (art.
168, I, do CTN). E a extinção do crédito tributário, no lançamento por
homologação, ocorre no momento da homologação dos atos praticados
pelo contribuinte (§ 1 o do art. 150 do CTN), ou, na omissão do fisco, cinco
anos a partir da ocorrência do fato gerador, salvo casos de dolo, fraude ou
simulação (§ 4 o do art. 150 CTN).
Logo, esse prazo nem sempre é de dez anos como costuma sustentar a
doutrina. Basta o fisco agir com diligência, para reduzir o prazo
prescricional da ação de repetição, que poderá ser de cinco anos e um dia,
seis anos, sete anos, oito anos etc., até dez anos. Afinal, nada existe no
CTN queproíba o fisco de agir, homologando, prontamente, se for o caso,
os pagamentos antecipados pelo contribuinte, antes do decurso do prazo
de cinco anos.
A chamada “tese dos cinco anos mais cinco”, na realidade, resultante
de simples e elementarinterpretação conjugada dos arts. 165, I, 168, I e
150, §§ 1 o e 4 o do CTN, repousa na presumívelinércia permanente do
fisco em sua função de fiscalizar, preferindo a automática constituição do
crédito tributário, por omissão, ao cabo de cinco anos, a contar do
surgimento da obrigação tributária com a ocorrência do respectivo fato
gerador. Não se trata de uma construção doutrinária ou jurisprudencial, mas
de simples aplicação do direito proclamado com solar clareza.
Entretanto, o fisco acionou o astuto legislador que, por meio da
chamada interpretação autêntica, tentou reduzir o prazo prescricional da