Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

82 Ver art. 159 da CF.
83 Contribuição social sobre rendimentos do trabalho.
84 Contribuição social do trabalhador.
85 Contribuições para PIS/Pasep.
86 Ver art. 158 da CF.
87 Para compensar as exonerações do ICMS nas operações e prestações que destinem ao
exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados
ou serviços, o art. 31 da citada lei determinou que a União transfira,
mensalmente, até o exercício de 2002, recursos financeiros aos Estados e respectivos
Municípios com base no produto da arrecadação desse imposto no período de julho de
1995 a junho de 1996.
88 Esse dispositivo prescreveu que nos primeiros 10 anos, a contar da Emenda n o 14, de 12-
9-96, que o introduziu, os Estados, DF e Municípios deverão aplicar 60% dos recursos a
que alude o art. 212 da CF (25% da receita de impostos) na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental, com objetivo de assegurar a universalização de
seu atendimento e remuneração condigna do magistério.
89 Sobre o assunto, ver seção 5.7.1.
90 Ver seção 5.7.2 sobre o assunto. Apesar dos vetos apostos, o art. 4 o continua
extrapolando os limites fixados pela Carta Política.
91 Ver seção 5.7.3. Altera o art. 22 da Lei n o 4.320/64, que prescreve o conteúdo do projeto
de lei orçamentária anual, introduzindo alguns acréscimos sem, contudo, exaurir a matéria,
o que dificulta a missão do intérprete.
92 Velha prática, agora incorporada ao texto legal, representa contrariedade ao princípio
constitucional da fixação de despesas (§ 8 o do art. 165 da CF). Para realização de despesas
imprevistas, o Executivo deve solicitar abertura de crédito adicional especial, sendo
vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados (art. 167, V e VII da CF).
93 É o caso típico da reserva de contingência que, estranhamente, passa a ser obrigatória,
por força do inciso III.
94 O parágrafo vetado uniformizava o prazo de envio do projeto de lei orçamentária anual
até o dia 15 de agosto de cada ano para todas as entidades políticas. Permanece a respeito
o disposto no art. 22 da Lei n o 4.320/64.
95 O dispositivo vetado permitia a execução de até o limite de dois doze avos do total de
cada dotação, na hipótese de não devolução, para sanção, do projeto de lei orçamentária
anual até o final do exercício. Nesse caso, não sendo possível governar sem orçamento, em
nosso entender, cabe ao chefe do Poder Executivo promulgar o projeto de lei tal qual
enviado ao Parlamento. Se o art. 32 da Lei n o 4.320/64 prescreve que seja considerada
como proposta a lei do orçamento vigente, na hipótese de o Executivo não enviar o
respectivo projeto de lei, no prazo legal, tem-se que na omissão do Legislativo cabe ao
Executivo promulgar a proposta legislativa, por aplicação do princípio de simetria.
96 A pressa na votação desta lei resultou na inócua referência à letra c do inciso I, do art. 4 o ,
que foi vetada. No entanto, o que o dispositivo pretende é a implementação do princípio da
programação de despesas, por meio da fixação de cotas trimestrais de despesas que cada
unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
97 Resultado primário significa a diferença entre o total da receita e o total da despesa, sem
considerar aquela decorrente do pagamento de juros da dívida pública.
98 Se o exame do quadro demonstrar que as metas do resultado primário não serão
atingidas, cabe aos Poderes e ao órgão ministerial limitar as despesas, mediante
contingenciamento que, no entanto, não poderá abranger as despesas legais e
constitucionais do ente político.
99 A competência conferida ao Executivo para limitar os recursos financeiros de outros
Poderes e do Ministério Público nas condições aí previstas, em conflito com o princípio
federativo, fundamentou-se no fato de que incumbe ao Executivo promover a realização
das receitas públicas, previstas na lei de meios a efetuar o repasse dos recursos financeiros