Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

eceitas orçamentárias), hoje, são disciplinadas pela Resolução do
Conselho Monetário Nacional (Resolução n o 2.008/93), que prescreve a
liquidação dessas operações até o 30 o dia do exercício seguinte ao da
celebração do contrato. 15 Entretanto, Estados e Municípios, mediante
negociações políticas, vêm conseguindo dilatar esse prazo máximo
transformando as dívidas de curto prazo em empréstimos de longo prazo,
em geral, com o aval da União. Com isso desvirtuam-se as finalidades das
AROs, que passam a se constituir em instrumentos de elevado potencial
explosivo sobre o déficit público.
As operações de crédito em geral são aquelas que, por exclusão, não se
acham compreendidas nas operações de crédito por antecipação de receitas,
correspondendo aos empréstimos de longo prazo que objetivam atender,
em geral, despesas de capital (Investimentos, Inversões Financeiras e
Transferências de Capital).
Essa classificação, de certa forma, assemelha-se àquela que divide o
empréstimo público em dívidas flutuantes e dívidas fundadas.
6.3.6Vinculação da receita de impostos
Voltando à questão de oferecimento da receita de impostos, como
garantia de operação financeira, algumas considerações devem ser feitas
evitando-se a interpretação literal do texto, que não se harmoniza com os
princípios constitucionais vigentes.
Prescreve o § 8 o do art. 165 da CF:
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.” 16
Por sua vez, reza o art. 167 da CF:
“São vedados:
............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... ...
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e
desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária,
como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2 o , 212 e 37, XXII, e a prestação
de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §
8 o , bem como o disposto no § 4 o deste artigo. 17