Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

prioritários, suprindo as deficiências de suas receitas tributárias, sempre
mal fiscalizadas e arrecadadas, em termos de eficiência e de custo
operacional bastante elevado.
Estados e Municípios têm realizado operações de crédito com emissão
de títulos públicos, sob as mais variadas denominações: apólices, bônus,
certificados etc. Com o fito de despertar o interesse dos prestamistas,
principalmente os Municípios têm inserido em seus títulos alguns atrativos,
como prêmios de reembolso, taxas de juros razoáveis, possibilidade de
utilização parcial na quitação de dívidas municipais, além da regular
faculdade de servir como instrumento de caução nas diversas operações
mantidas com o poder público. Estados e Municípios são livres para
estipular os contornos da operação creditícia, prescrevendo a forma de
reembolso, as vantagens e privilégios concedidos aos subscritores dos
títulos, não se submetendo às prescrições da Lei de Mercados e Capitais,
Lei n o 4.728, de 24-7-1965.
Outrossim, quer no lançamento de títulos públicos, quer na sua posterior
circulação, dispensável é a intervenção das Bolsas de Valores. As Bolsas
são órgãos auxiliares dos poderes públicos na fiscalização dos lançamentos
de emissões de títulos por subscrição pública, nos termos do art. 1 o da Lei
n o 2.146, de 29-12-1953. Entretanto, pelo nosso sistema constitucional, a
fiscalização dos poderes públicos limita-se, geralmente, às atividades
privadas. Logo, a intermediação de corretor oficial só se faz necessária em
se tratando de lançamento de títulos particulares por subscrição pública.
6.5.5Lotos
Loto significa distribuição de prêmios em dinheiro mediante sorteio
periódico, anual ou semestral. Era a técnica usual no passado, nos países da
Europa, onde o crédito era escasso e por isso mesmo os subscritores de
títulos públicos eram atraídos pela loto. Hoje, tem sido abandonada pela
maioria dos países essa técnica, reputada imoral.
Entre nós, os Estados-membros têm recorrido a essa técnica de
distribuição de prêmios promovendo o resgate antecipado de títulos
sorteados.
Já a União tem demonstrado total repúdio à utilização de lotos ou
sorteios, como método de atrair a subscrição de seus títulos públicos. Ao
que tudo indica, as razões não são de ordem moral, pois a União mantém a
loteria como atividade econômica a ser explorada por concessionários. As
loterias são reguladas pelo Decreto-lei n o 204, de 27-2-67, cabendo a
concessão ao governo federal, sendo toleradas as loterias estaduais dentro
de determinados limites.
Quando a loto passa a ser explorada de forma autônoma, do ponto de
vista financeiro, passa a ter natureza de receita originária do Estado.