Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

o IRPJ, a CSLL, a COFINS, o PIS/PASEP e o ISS. A CPP não está
incluída no regime simplificado, devendo ser paga separadamente. A
equiparação dos serviços de advocacia, correspondente ao exercício de
profissão legalmente regulamentada, aos serviços de vigilância, limpeza ou
conservação afronta o princípio da razoabilidade, que se coloca como um
limite à ação do legislador. A alíquota de 16,85% aplicável aos serviços de
advocacia cuja receita bruta anual se situa na faixa de 3.420.000,01 a
3.600.000,00 representa uma carga tributária bem maior do que no regime
normal de tributação por lucro presumido, em que a base de cálculo para a
apuração do IRPJ e da CSLL corresponde a 32% da receita bruta mensal
(arts. 15, § 1 o , III, e 20 da Lei n o 9.249/95).
O Anexo V, pertinente aos serviços relacionados no § 5 o -D do art. 18
(academias em geral, laboratórios de análises clínicas, serviços de
tomografia etc.), prevê alíquotas que variam de 17,50% a 22,90%,
abrangendo o IRPJ, o PIS/PASEP, a CSLL, a COFINS e a CPP. Os tributos
são calculados segundo a complicada forma prevista na Tabela V-A, em
que a alíquota básica para cada faixa de receita bruta vai decrescendo à
medida que vai aumentando o percentual de despesas com a folha de
salários. Se considerados os percentuais de despesas com a folha de 0,15 a
0,40 em cada faixa de receita bruta, teremos a alíquota piso de 8% e a
alíquota teto de 17,18%. Mesmo assim, as alíquotas ficam bem acima
daquelas pertinentes aos setores de comércio e de indústria. O valor do ISS,
que não está inserido no Anexo V, é apurado de conformidade com o
disposto no Anexo IV. A Tabela V-B, por sua vez, prevê a forma de
partilha dos tributos arrecadados, matéria de interesse exclusivo da Receita
Federal do Brasil.
Finalmente, o Anexo VI, pertinente aos serviços previstos no § 5 o -I do
art. 18, prevê alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%, e abrange o IRPJ,
o PIS/PASEP, a COFINS, a CPP e o ISS. Esse § 5 o -I abarca os serviços dos
mais diversificados, embaralhando e misturando profissões díspares. Estão
abrangidos, dentre outros, os serviços relacionados com medicina, inclusive
laboratorial e enfermagem; medicina veterinária; odontologia, psicologia,
psicanálise; serviços de comissários e de despachantes; arquitetura; perícia
e avaliação; engenharia; medição; topografia; serviços de tradução e
interpretação etc. Difícil de entender o critério adotado pelo legislador, que
colocou os advogados em uma Tabela e os médicos, odontólogos,
psiquiatras, todos exercentes de profissão legalmente regulamentada, em
uma outra Tabela.
Por derradeiro, a LC n o 147/14 permitiu a opção pelo regime
simplificado relativamente às atividades de prestação de serviços não
constantes da vedação do art. 17, aplicando-se, nesse caso, as alíquotas do