Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

317 A progressividade extrafiscal do § 1 o do art. 156 foi substituída pela progressividade
fiscal pela EC n o 29, de 13-9-2000, pelo que desapareceu a figura da progressividade
genérica retrorreferida.
318 A Lei do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo é a de n o 13.430, de 13-
9-2002, que define a função social da propriedade urbana em seus arts. 11 e seguintes.
319 O § 4 o do art. 5 o da Lei n o 10.257, de 10-7-2001, conhecida como Estatuto da Cidade,
fixou o prazo mínimo de um ano, a contar da data da notificação do poder público
municipal, para protocolar o projeto de parcelamento ou de edificação do solo urbano, bem
como o prazo mínimo de dois anos, a contar da data da aprovação do projeto, para dar
início às obras.
320 Por essa razão a doutrina batizou esse IPTU de tributação punitiva.
321 A cada ano que o proprietário-contribuinte descumpre a obrigação de fazer a alíquota
do imposto poderá ir aumentando.
322 Não existe, na verdade, a apregoada corrente, tanto pela tributação, como pela não
tributação do compromisso de compra e venda. Enquanto este instrumento não for levado
a registro, ele não adquire a natureza de direito real e como tal não será suscetível de
tributação pelo ITBI que se refere a direitos reais sobre imóveis.
323 RT 599/232; RT 607/251.
324 A 7 a Câmara do E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo julgou legal e
constitucional a tributação progressiva do ITBI fundada no valor venal do imóvel
(Mandado de Segurança n o 607.3618 impetrado por Márcio Lemos Fioratti contra ato do
MM. Juiz da 11 a Vara da Fazenda Pública, Rel. Juiz José Geraldo de Jacobina Rabello).
No mesmo sentido MS n o 654.437-0 impetrado por Roberto Guidne Sobrinho contra ato
do MM. Juiz da 10 a VFP, Rel. Juiz Luigi Chierichetti.
325 Pressupõe sempre expressa motivação da progressividade.
326 O Órgão Especial do E. 1 o TACivil, por maioria de votos, declarou a
inconstitucionalidade do art. 10, II, da Lei n o 11.154, de 30-12-1991, que instituiu
alíquotas progressivas (Arguição de inconstitucionalidade n o 558.437.4/01; arguinte
Décima Primeira Câmara e arguido E. Tribunal Pleno; Rel. juiz Silveira Paulilo). Essa
decisão do órgão especial resultou na edição da Súmula 45.
327 Repita-se que a progressividade do ITBI, instituída pela Lei n o 11.154/91, está fundada
no princípio da capacidade contributiva (§ 1 o do art. 145 da CF), embora pudesse o
legislador conferir-lhe caráter extrafiscal para regular matéria de competência municipal,
por exemplo, para desestimular desmembramento e venda de glebas em lotes pequenos em
determinada zona fiscal onde a política urbana desaconselha o adensamento populacional.
Enfim, cabe ao legislador apontar a razão da progressividade, em qualquer hipótese. Frisese,
contudo, como regra geral, o ITBI não se presta ao exercício da extrafiscalidade.
328 Ver item 9.6.1 retro onde alinhamos as severas restrições introduzidas pela Constituição
de 1988 para a tributação progressiva do IPTU. Nenhum outro imposto municipal sofreu
restrições específicas para o exercício do poder de polícia via instrumento tributário.
329 A Constituição Federal atribui a cada entidade política competência legislativa
privativa, além de disciplinar a competência concorrente e a comum (arts. 22, 23, 24, 25, §
1 o e 30, I e II).
330 A razoabilidade, no nosso entender, é um dos meios para se detectar o efeito
confiscatório de um tributo.
331 No dizer de José Afonso da Silva “a justiça fiscal é ainda um ideal a ser alcançado não
por si só, mas em conexão com um sistema de justiça econômica e social”. Curso de
direito constitucional positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 595.
332 Ap. Civ. em MS n o 721.707-8; 8 a Câmara Extraordinária, Rel. Juiz Franklin Nogueira,
DJSP de 6-2-98.
333 RE n o 234.105-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 31-3-2000.