Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

quais poderá incidir a tributação progressiva. A posição do STF é no
sentido de que o IPTU por ser imposto de natureza real, é irrelevante a
capacidade contributiva do proprietário para a dosagem da carga tributária:
RREE n os 153.771, 192.737, 193.997, 194.036, 197.676 e 204.827. Na
vigência da Emenda n o 29/00, a Corte Suprema editou a Súmula 668, in
verbis: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes
da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU,
salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana”. Referida Súmula não está validando a
progressividade extrafiscal, sem observância de requisitos próprios, nem
está alterando, salvo melhor juízo, o posicionamento anterior da Corte
Suprema, no que se refere à inaplicação da progressividade fiscal em
relação ao imposto de natureza real. De qualquer forma,
aprogressividade do valor venal do imóvel em função da presumível
capacidade contributiva de seu proprietário, como prescrita na Lei
n o 13.475, de 30-12-02, 311 do Município de São Paulo, não teria amparo
sequer na Emenda n o 29/00, que autoriza apenas a progressão de
alíquotas em função dovalor venal do imóvel. O valor venal só poderia ser
aquele apurado objetivamente segundo a lei de regência da matéria, em
nada podendo influir a capacidade contributiva de seu proprietário.
Já a progressividade extrafiscal tem seu fundamento no poder de polícia.
O poder de polícia, tal qual conceituado pelo art. 78, do CTN, nada mais é
do que a atividade inerente do poder público que objetiva, no interesse
público, intervir na propriedade e na liberdade dos indivíduos, impondolhes
comportamentos comissivos ou omissivos. Incogitável a ideia de
Estado despido do poder de polícia. Esse poder, que é
discricionário, 312 manifesta-se administrativamente ou por meio da
atividade legislativa. Quando a lei confere ao tributo caráter regulatório
estamos diante da chamada extrafiscalidade. 313 O Estado não exerce sua
atividade na função arrecadatória, mas na função ordinatória. Daí a
conhecida classificação de tributos feita por Cooley: os que visam a um fim
puramente fiscal (tax power) e os que visam a um fim político, econômico
ou social fundados no poder regulatório do Estado (police power).
Assim, a progressividade extrafiscal tanto aquela prevista no § 1 o do art.
156 da CF (progressividade genérica), como aquela prevista no § 4 o , II, do
art. 182 da CF (progressividade específica) tem objetivo ordinatório. O fim
visado não é o aumento da arrecadação tributária. Daí a necessidade de a
lei declinar a razão da progressividade, sem o que o contribuinte não
poderá adequar seu comportamento de sorte a cumprir a função social da
propriedade urbana, expressa no Plano Diretor, impositivo para cidades
com mais de 20.000 habitantes (§§ 1 o e 2 o do art. 182 da CF). Instituir