Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Consigne-se por oportuno que, apesar da ementa da lei indicando a
regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, as normas básicas nela contidas têm aplicação nas esferas
estadual e municipal, porque representam reprodução de princípios
constitucionais expressos ou implícitos.
14.2PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
FEDERAL 5
O processo administrativo tributário na área federal é regido pelo
Decreto n o 70.235, de 6-3-1972, baixado pelo Executivo por delegação do
Decreto-lei n o 822/69 e com fundamento no poder de regular inscrito,
atualmente, no art. 84, inciso IV, da CF. A Lei n o 8.748, de 9-12-1993,
alterou alguns de seus dispositivos. Novas alterações foram introduzidas
pela Lei n o 11.941, de 27-5-2009; entre elas, o acréscimo do importante art.
26-A, que veda, no âmbito do processo administrativo fiscal, aos órgãos de
julgamento, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo
internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,
ressalvadas as hipóteses previstas no seu § 6 o , dentre as quais a declaração
de inconstitucionalidade por decisão plenária do STF de tratado, acordo
internacional, lei ou ato normativo. Esse Decreto, entretanto, não exaure a
matéria concernente ao processo administrativo fiscal da União, pois
sequer cuida da repetição de indébito ou de procedimentos relativos ao
perdimento de mercadorias apreendidas ou abandonadas. Contudo, o
Decreto em tela uniformiza os procedimentos no que tange à utilização do
instituto da consulta fiscal, bem como no que se refere à determinação e
exigência de créditos tributários. Outrossim, no exame dessa matéria, é
indispensável a consideração de princípios constitucionais garantidores dos
direitos individuais, assim como de outras normas de natureza
infraconstitucional, pertinentes à espécie. Entre os princípios
constitucionais avultam aqueles referentes ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa, à publicidade e à motivação. Alguns autores
incluem, também, o princípio da formalidade, mas este não confere nota
peculiar ao processo administrativo fiscal, que se caracteriza pelo
informalismo. 6 Dentre as normas de natureza infraconstitucional, podemos
citar os arts. 142, 149, 151 e 194 a 200 do CTN, o art. 2 o , § 3 o da Lei
n o 6.830/80, além de inúmeros dispositivos pertinentes do Regulamento do
Imposto de Renda – RIR.
O Decreto n o 70.235/72, com as modificações introduzidas pelas Leis
n os 8.748/93 e 11.941/09, rege o processo administrativo fiscal concernente
a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal: II, IE, IR, IPI,
IOF, ITR, COFINS, PIS/PASEP, IPMF, CPMF, CIDE, CSLL,