Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

gerador complexo para se fixar neste ou naquele elemento constitutivo,
nem cabe ao Judiciário as preocupações de natureza extrajurídica, como a
melhor repartição do imposto entre os Municípios, apesar da preocupação
nobre, por ser matéria que se insere no âmbito da política tributária que
cabe ao Executivo e ao Legislativo.
9.7REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E
DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Por força do disposto no art. 179 da CF, é impositivo o tratamento
diferenciado, nas três esferas de governo, para as microempresas e
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei complementar, visando
incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas,
tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução
destas por meio de lei. De fato, não fazia sentido algum exigir dessas
empresas o mesmo tratamento jurídico dispensado às empresas de grande
porte. Já existem leis específicas para as micro e pequenas empresas nos
âmbitos federal, estadual e municipal. O art. 47 do ADCT dispensa a
correção monetária na liquidação de débitos, decorrentes de empréstimos
concedidos a essas empresas, pelas instituições financeiras, no período de
28-2-1986 a 22-2-1987. Na esfera da União, existe o Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte, conhecido como SIMPLES, instituído pela Lei
n o 9.317, de 5-12-1996, com as alterações introduzidas pela Lei n o 9.732, de
11-12-1998. O art. 2 o dessa Lei n o 9.317/96 definiu como microempresa a
pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário receita bruta igual ou
inferior a R$ 120.000,00, e como empresa de pequeno porte, aquela que
tenha auferido no ano-calendário receita bruta superior a R$ 120.000,00 e
igual ou inferior a R$ 1.200.000,00. 387 Apesar de ter tomado um parâmetro
objetivo para essas definições, o art. 9 o veda a opção pelo SIMPLES em
relação às empresas prestadoras de serviços profissionais, 388 aleatoriamente,
elencados em seu inciso XIII. 389 O art. 4 o da Lei n o 10.964, de 28-10-2004,
veio excluir daquela proibição as empresas que prestam os cinco tipos de
serviços ali especificados, facultando o retorno ao SIMPLES, com efeito
retroativo a 1 o de janeiro de 2004, caso tenham sido dele excluídas em
razão da vedação do inciso XIII em sua redação original. A afronta ao
princípio da isonomia ainda persiste. O poder discricionário do legislador
não pode chegar ao ponto de conferir tratamento jurídico-tributário
diferenciado às pessoas que se encontram sob a mesma situação de fato.
Eleito o critério objetivo, correspondente ao valor do faturamento no anocalendário,
irrelevante o tipo de serviço prestado pela pessoa jurídica.