Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

I – a partir de 1 o de janeiro do segundo ano subsequente ao da
promulgação desta Emenda, em relação às alterações dos arts. 146, 153,
157, 159, 167, 195, 198, 212 e 239 da Constituição e arts. 60 e 76 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;
II – a partir de 1 o de janeiro do oitavo ano subsequente ao da
promulgação desta Emenda, em relação à introdução do art. 155-A da
Constituição.
§ 1 o As remissões no texto da Constituição ao seu art. 159 que foram
alteradas por esta Emenda mantêm seus efeitos até o prazo de que trata o
inciso I do caput deste artigo.
§ 2 o As remissões no texto da Constituição ao seu art. 155, II, que foram
alteradas por esta Emenda mantêm seus efeitos enquanto perdurar a
exigência do imposto de que trata o referido dispositivo.
Art. 13. Ficam revogados os seguintes dispositivos constitucionais:
I – a partir de 1 o de janeiro do segundo ano subsequente ao da
promulgação desta Emenda:
a) o § 3 o do art. 155;
b) os incisos I e II do art. 157;
c) o § 4 o do art. 177;
d) as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso I e o inciso IV do art. 195;
e) o § 4 o do art. 239;
f) o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
II – a partir de 1 o de janeiro do oitavo ano subsequente ao da
promulgação desta Emenda:
a) o inciso II e os §§ 2 o , 4 o e 5 o do art. 155;
b) o § 1 o do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 14. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
19.2BREVES CRÍTICAS E SUGESTÕES
A Proposta de Reforma Tributária apresentada está bem distante do
nobre objetivo central de construir uma estrutura tributária mais
competitiva, capaz de reduzir custos e agilizar transações econômicas.
O novo imposto federal, o IVA-F incorpora a Cofins, o PIS-Pasep, a
Cide e o Salário-educação, mantendo o IPI como imposto seletivo e para
fins de política industrial. A CSLL volta a ser incorporada ao IRPJ; a folha
de remuneração é desonerada mediante substituição pela incidência da
contribuição previdenciária sobre o faturamento; seria instituído por lei
complementar um gatilho para ajuste da carga tributária. No plano estadual,
o ICMS é substituído pelo IVA-E com a unificação da legislação dos 27
Estados, definição de alíquotas pelo Senado mediante acolhimento ou
rejeição de propostas de enquadramento pelo Confaz. A tributação seria no