Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

dos créditos tributários no referido Programa se dê antes do recebimento da
denúncia. É o que prescreve o art. 15:
“Art. 15. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente
aos crimes previstos nos arts. 1 o e 2 o da Lei n o 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, e o art. 95 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de
1991, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o
agente dos aludidos crimes estiver incluída no Refis, desde que a
inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento
da denúncia criminal.
punitiva.
§ 1 o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão
§ 2 o O disposto neste artigo aplica-se também:
I – a programas de recuperação fiscal instituídos pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, que adotem, no que couber, normas estabelecidas nesta Lei;
II – aos parcelamentos referidos nos arts. 12 e 13; 26
§ 3 o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa
jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de
tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de
concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal.”
O caput condiciona a suspensão da pretensão punitiva a inclusão dos
débitos no Refis antes do recebimento da denúncia. E esses débitos só
podem ser tributos com vencimentos até 29-2-2000, conforme o art. 1 o da
citada lei. O § 1 o mantém suspensa a prescrição criminal enquanto estiver
suspensa a punibilidade, ao passo que o § 2 o estende os benefícios
do caput às hipóteses de parcelamento fora do regime do Refis. Finalmente,
o § 3 o convola a suspensão da punibilidade em extinção da punibilidade
com o pagamento integral dos débitos parcelados na forma do caput.
Em razão do grande número de inadimplência no âmbito daquele
Programa e da necessidade de rápida obtenção de recursos financeiros, foi
editada a Lei n o 10.684, de 30-5-2003, dispondo sobre novo parcelamento
de débitos tributários em geral. O art. 1 o desse diploma legal facultou o
parcelamento, em até 180 meses, de tributos vencidos até 28-2-
2003, 27 administrados pela Secretaria da Receita Federal, constituídos ou
não, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal,
bem como aqueles objetos de parcelamento anterior, ainda que cancelados
por falta de pagamento. Fixou-se um prazo para requerer o parcelamento,
ou seja, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação
dessa Lei (art. 4 o ). Idêntico benefício foi estendido às contribuições