Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

princípio à custa do esvaziamento total ou parcial de outro princípio
inserido no mesmo plano normativo. Aliás, o dispositivo do § 4 o do art. 167
da CF nem expressa um princípio constitucional, mas trata-se de mera
norma dispositiva, isto é, uma simples regra que não pode prevalecer contra
um princípio federativo protegido em nível de cláusula pétrea (art. 60, § 4 o ,
I da CF).
Com base nessa lei, 26 foi baixado o Decreto n o 34.798, de 13-1-1995,
pelo qual foram transferidos, a título de integralização do capital social da
Emurb, créditos tributários inscritos na dívida ativa, no valor de R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais), sob condição de ulterior aceitação
pela cessionária.
Patente a inconstitucionalidade de tal transferência. Não bastasse a
violação de princípio expresso no inciso IV do art. 167 da CF, a lei e o
decreto confundiram relação de poder – o poder tributário, conferido pelo
art. 156 da CF – com mera relação de propriedade, regida pelo direito
privado. O poder tributário, que abarca o de instituir, fiscalizar, arrecadar e
cobrar o tributo pelo procedimento executivo privilegiado, 27 é inalienável,
intransmissível, irrenunciável e imodificável por vontade de seu titular,
porque outorgado pela Carta Política como instrumento de realização do
bem-estar dos habitantes da comuna. Cabe ao poder público, com
exclusividade, promover a cobrança executiva do crédito tributário, 28 da
mesma forma que a ele cabe, de forma privativa, dar quitação e expedir a
competente certidão negativa de tributos. Ao particular cabe tão somente
receber do poder público a título de pagamento de despesa pública, de
acordo com a dotação orçamentária sob execução (Lei n o 4.320/64 c/c art.
165, § 9 o , da CF), o que pressupõe, obviamente, prévio ingresso aos cofres
públicos da quantia representativa do crédito tributário.
Após a concessão parcial da medida liminar, no bojo de ação popular
impetrada, suspendendo “a alienação de Patrimônio da Prefeitura
Municipal de São Paulo na integralização do aumento do capital social da
Emurb no que exceder a autorização orçamentária”, 29 o malsinado Decreto
n o 34.798/95 foi revogado em todos seus termos pelo Decreto n o 35.026, de
31-3-1995.
Finalmente, cumpre registrar que a matéria não está pacificada, quer na
doutrina, quer na jurisprudência de nossos tribunais. 30
A tese da possibilidade jurídica de vinculação de receitas tributárias
para garantia de operações de crédito, notadamente na modalidade de
antecipação de receitas do ICMS, intensamente utilizada pelos Municípios,
repousa mais na interpretação literal do texto do art. 167, IV, da CF. De
fato, não há como negar que o referido dispositivo permite que se dê em
garantia de operações creditícias as receitas futuras. O que não pode, em