Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

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clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no Território Nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. § 2 o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercício em residências. § 3 o A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. Art. 6 o Quando se tratar de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta Lei será de todos os que, direta ou indiretamente ligados à mesma, de modo permanente ou eventual, tenham praticado ou concorrido para a prática da sonegação fiscal. 6 Art. 7 o As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime previsto nesta Lei, inclusive em autos e papéis que conhecerem, sob pena de responsabilidade, remeterão ao Ministério Público os elementos comprobatórios da infração, para instrução do procedimento criminal cabível. 7 § 1 o Se os elementos comprobatórios forem suficientes, o Ministério Público oferecerá, desde logo, denúncia. § 2 o Sendo necessários esclarecimentos, documentos ou diligências complementares, o Ministério Público os requisitará, na forma estabelecida no Código de Processo Penal. Art. 8 o Em tudo o mais em que couber e não contrariar os artigos 1 o a 7 o da Lei, aplicar-se-ão o Código Penal e o Código de Processo Penal. Art. 9 o O lançamento ex officio relativo às declarações de rendimentos, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos, com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. (Revogado pela Lei n o 8.021, de 12/4/1990). Art. 10. O Poder Executivo procederá às alterações do Regulamento do Imposto de Renda decorrentes das modificações constantes desta Lei. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
17.2LEI N O 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Capítulo I Dos crimes contra a ordem tributária Seção I Dos crimes praticados por particulares Art. 1 o Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2 o Constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; 8
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A EDITORA ATLAS se responsabiliza p
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Dedico esta obra para minha esposa,
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31.Participação em 31 obras colet
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84.Taxa de adesão ao sistema de te
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270.Precatório alimentar. Possibil
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306.Limites de atuação do TCU. Go
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PREFÁCIO À 25a EDIÇÃO As viola
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PREFÁCIO À 24a EDIÇÃO Impossív
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função de reflexões que fizemos
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os crimes tributários e a execuç
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4.2.2.4Repartição das receitas tr
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7.3.1Emenda Constitucional n o 31,
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9.3.2.9Princípio da uniformidade d
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12CRÉDITO TRIBUTÁRIO 12.1Conceito
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17.6Lei complementar n o 65, de 15
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1 INTRODUÇÃO Sumário: 1.1 Concei
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Quanto maior a gama de necessidades
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Sinteticamente, podemos conceituá-
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segurança nacionais (art. 8 o , V)
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socioeconômico entre as diferentes
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interpretando dispositivo semelhant
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colhendo elementos mercê dos quais
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2 DIREITO FINANCEIRO Sumário: 2.1
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3 DESPESAS PÚBLICAS Sumário: 3.1
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que não tenha outro imóvel, hipó
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§ 10. Antes da expedição dos pre
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pagamentos à vista por ordem cresc
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Posteriormente, essa medida provis
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não são devidos juros moratórios
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Específicos são aqueles que podem
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tributar. E assim o fez para excetu
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tarifário ou do instrumento tribut
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“Art. 157. Pertencem aos Estados
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arrecada o imposto, devendo devolve
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aplicados no setor educacional, ess
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a última etapa de processo de bene
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o patrimônio público como um elem
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18 RE 89.876-RJ; Rel. Min. Moreira
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38 A cobrança do ICM pelo Municíp
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5 ORÇAMENTO Sumário: 5.1 Conceito
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. contingenciamento de despesas Apa
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extraordinário no valor de R$ 3.92
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sociais que serão mais beneficiada
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Referido princípio resultou de Eme
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imposto, sendo-lhe irrelevante a ul
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nacional, à medida que elimina as
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5.7.1Orçamento plurianual Esse or
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Federal está fundamentalmente voca
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Carta Política não autoriza a tra
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de verbas por meio de remanejamento
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ficção, a sua elaboração não p
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O que significa fundos? Existem vá
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tem sentido algum, após decorridos
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decorrentes de guerra, comoção in
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8. deixar de promover ou de ordenar
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“infringir, patentemente, e de qu
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ealizou ou ordenou despesas não au
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ligar às fases anteriores de exame
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A fiscalização operacional diz re
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corporativos que nada têm de sigil
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despesa ou regularizar a situação
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cidadãos e de entidades privadas,
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. dois terços pelo Congresso Nacio
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incluía as contas apresentadaspela
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pela Administração, nem modifican
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seguida de imputação de débito o
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Legislativo Municipal. Entretanto,
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n o 146/2007 de iniciativa do Deput
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§ 5 o O Ministro do Tribunal de Co
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fonte de pessoa física dos partici
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espeitar a autonomia das esferas re
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Constituição do Estado de Mato Gr
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certa pelo lançamento, vista pelo
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Como consequência do estado de per
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eceita. 8 Ora, essas duas hipótese
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até o momento do ingresso de dinhe
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Como se depreende do texto supra,
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simplesmente suprindo deficiência
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princípio à custa do esvaziamento
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pagamento de juros módicos. No Bra
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escopo deixar menos valor em poder
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Com o emprego dessa técnica a taxa
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6.5.6Conversão A maioria dos autor
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Distrito Federal e dos Municípios
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A operação creditícia externa ob
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propiciando facilidades de investim
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desperdiçadas com importações de
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sua securitização, que outra cois
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“As disponibilidades de caixa da
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18 Art. 16 do CTN. 19 Direito admin
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50 As finanças públicas na Consti
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§ 2 o O parecer prévio, emitido p
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nomeações para cargo de proviment
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entidades da Administração Federa
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§ 3 o Os Estados entregarão aos r
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III - o orçamento da seguridade so
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III - o projeto de lei orçamentár
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§ 4 o O disposto no parágrafo ant
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Foi o que aconteceu. A Emenda n o 3
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TÍTULO I DA LEI DE ORÇAMENTO Cap
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§ 1 o São Receitas Correntes as r
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Art. 13. Observadas as categorias e
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a) as dotações destinadas a cobri
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Art. 25. Os programas constantes do
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§ 2 o Dívida Ativa Tributária é
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) manter, durante o exercício, na
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III - os comprovantes da entrega de
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Capítulo III Do controle externo A
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entidades aludidas no artigo anteri
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I - ¾ (três quartos), no mínimo,
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agentes municipais deverão comunic
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Art. 3 o A imposição da pena refe
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2. abrir crédito sem fundamento em
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Art. 21. Cinco representantes de ca
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Art. 31. Encerrada a discussão, o
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TÍTULO II DO PROCESSO E JULGAMENTO
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Art. 82. Não poderá exceder de ce
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§ 1 o Os crimes definidos neste ar
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vezes, no órgão oficial, com inte
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Art. 9 o Constitui ato de improbida
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VIII - frustrar a licitude de proce
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§ 1 o A declaração compreenderá
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§ 10. Da decisão que receber a pe
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tenha, no exercício corrente, auto
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Parágrafo único. Os Estados, o Di
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II - nos Estados e nos Municípios,
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I - no exercício anterior, as rece
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Parágrafo único. O limite de que
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§ 3 o com redação dada pela Reso
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operações de crédito de que trat
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Art. 22. Os pedidos de autorizaçã
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Parágrafo único. O descumprimento
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CAPÍTULO V Das Operações de Ante
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I - a posição de endividamento do
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ealizadas com base na Lei n o 7.976
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I - à União, aos Estados, ao Dist
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III - evolução do patrimônio lí
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Art. 9 o Se verificado, ao final de
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II - estar acompanhada de medidas d
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§ 7 o Considera-se aumento de desp
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custeio total, nos termos do § 5 o
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Art. 29. Para os efeitos desta Lei
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Seção III Da recondução da dív
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§ 2 o Se a devolução não for ef
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II - permuta, ainda que temporária
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Art. 43. As disponibilidades de cai
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II - quanto à receita: o lançamen
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§ 1 o Os valores referentes ao ref
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Seção V Das prestações de conta
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Art. 62. Os Municípios só contrib
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Art. 68. Na forma do art. 250 da Co
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“Art. 339. Dar causa à instaura
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6 Corresponde ao § 9 o do art. 165
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57 “Ministro de Estado; Processo
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na disciplinação daquela parte ma
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a outros Poderes e ao Ministério P
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concorrente. Afinal, não podem exi
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despesa do Legislativo fica acresci
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151 Os títulos da dívida pública
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171 As restrições impostas aos en
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Parte II DIREITO TRIBUTÁRI O
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Porém, o que realmente caracteriza
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8.5.2.2Leis complementares As leis
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Medida Provisória só produzirá e
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Prescreve o art. 98 do Código Trib
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Em matéria tributária, apesar do
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9 SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CONSTITUI
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dos Municípios, que elaboram os re
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I - a denominação e demais caract
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o superior, de sorte a exigir a apl
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imposto ou de taxa; para outros, se
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Importante observar que a Carta Pol
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(art. 170, II e III, da CF). Nos pr
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ecepcionado sendo, portanto, indevi
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IV -do importador de bens ou servi
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que tenha recolhido as contribuiç
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de cálculo proibindo algumas dedu
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endimentos do trabalho, conforme pr
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por sua vez, instituiu uma hipótes
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Em relação aos aposentados e pens
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mas retribuição pela contribuiç
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imunidade tributária são apenas a
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lei n o 1.422, de 23-10-75, que del
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que se refere o inciso II deste art
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egulamentares, bem como o assessora
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A essas exações aplicam-se as dis
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fiscal, 122 mediante aplicação do
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determinado tributo, para que esse
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9.3.2.4Princípio da capacidade con
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O critério que leva em conta apena
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edificado pode passar a integrar os
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177 da CF); e (c) contribuições s
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“É vedado aos Estados, ao Distri
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A variação quantitativa das área
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De contribuição só tem o nome. A
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CF, nos chamados impostos regulató
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) Tributação das cooperativas mé
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A elaboração da extensa lista de
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serviços de telecomunicações, j
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g) Tributação de serviços cartor
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Para a perfeita compreensão do ter
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contratado por uma fonte situada no
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2. Ocorre que, no presente caso, o
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venda do bem objeto do leasing fina
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para fins de tributação o destaqu
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Agora, a EC n o 42/2003 veio determ
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de salários seja maior ou igual a
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Essa ação casuística do legislad
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o IRPJ, a CSLL, a COFINS, o PIS/PAS
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onerosa e, também, porque pode sup
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41 RE n o 146.733, RTJ-143/684; RE
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conceituação clássica, em que o
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que seja risco mínimo, médio e gr
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144 No RE n o 600.867-SP, Rel. Min.
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176 A ressalva constitucional confe
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partir de 2010. Ver IN n o 949, de
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230 A legislação do imposto sobre
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Joaquim Barbosa e 594996 RG/RS, Rel
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290 Ação direta de inconstitucion
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característica, quer pela elimina
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334 A imunidade referida na primeir
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2010 e publicado em 5-3-2010). Impo
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10 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Sumári
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21, I, da CF), pessoa jurídica de
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sempre pressupõe possibilidade de
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Embora o CTN não o diga expressame
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§ 1 o O emprego da analogia não p
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Em outras palavras, a faculdade de
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11 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sumário
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descrita na lei, que gera a obriga
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quer mantendo-a em caráter supleti
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civil. Domicílio comercial é o lo
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é muito difícil de acontecer, hav
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lei não poderá atribuir essa resp
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fundo ou estabelecimento até a dat
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V - o síndico e o comissário, pel
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dos cinco aspectos do fato gerador,
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monetária, impõe-se sua inclusão
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ponto comercial etc.) que compõem
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cabendo ao primeiro a apuração do
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administrativa, nos casos previstos
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se 7 pelo ato em que a referida aut
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Entendeu-se que o fisco, ao tomar c
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Parágrafo único. No caso do incis
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pelo governante. Periodicamente, v
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12.4.2.1Compensação 29 Se duas pe
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Federal do Brasil os débitos refer
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entendido no sentido de invalidaç
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c.da data em que se tornar definiti
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II - pelo protesto judicial; 55 III
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julgamento. Precedentes. Agravo Reg
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Como parcelamento do débito implic
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evitar os reiterados pedidos de dil
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propositura dessa ação, por não
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No Direito Tributário, a anistia e
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que a alienação ou oneração de
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Segundo o art. 186, o crédito trib
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componentes da Federação para que
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7 A oração principal é: O lança
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38 Apesar de julgados inconstitucio
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65 Há entendimento doutrinário e
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13 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Sum
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A Lei n o 11.457, de 16-3-2007, fru
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determina a conservação dos livro
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facultando a requisição de força
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Carlos Velloso), até hoje, reconhe
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O STF pela sua composição atual m
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Dessa forma, dívidas tributárias
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prejuízo da cobrança contra o fun
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administrativa, por meio de regular
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14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ
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de forma expressa, o princípio do
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empréstimos compulsórios, tributo
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e. Órgãos julgadores De conformid
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artigo; e tributos, empréstimos co
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)à Segunda Turma quanto aos recurs
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probante de seus originais (§ 1 o
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Representação Fiscal no prazo de
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Por proposta do Diretor da Represen
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ou o Representante Fiscal, conforme
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com efeito suspensivo, no prazo de
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direito à efetiva realização da
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processo administrativo em geral é
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Beatriz de Mello Leitão, para quem
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A sua interpretação literal dá a
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administração pode anular os seus
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constituir o crédito tributário p
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15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Su
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§ 3 o A tutela de urgência de nat
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ativa, quando então passará a goz
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sendo de fato e de direito, a prova
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nos dispositivos do CPC. Vários ju
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Noronha, DJ 4-12-2006; Resp n o 625
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II - erro na identificação do suj
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ação de restituição do indébit
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Deliberou que o novo prazo passa a
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através de seu Conselho, esclarece
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Page 798 and 799: coletiva (§ 1 o ). A liminar em ma
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Page 804 and 805: esponsabilidade e às suas expensas
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Page 808 and 809: 5 Conforme art. 3 o da Lei n o 6.83
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Page 812 and 813: 75 Trata-se de reclamação apresen
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Page 818 and 819: liberdade, decorrentes de crimes tr
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Page 824 and 825: Como se sabe, no final do ano de 19
Page 826 and 827: Esse art. 95 não nominou o crime,
Page 828 and 829: aos cofres públicos é receita pú
Page 830 and 831: situações conjunturais do momento
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Page 834 and 835: da unidade produtiva, refletindo ne
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Page 842 and 843: vigor porque não há qualquer coli
Page 844 and 845: 17 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E PROJ
Page 848 and 849: II - deixar de recolher, no prazo l
Page 850 and 851: c) omitir total ou parcialmente rec
Page 852 and 853: III - a certidão do crédito tribu
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Page 858 and 859: III - na Junta Comercial, na Bolsa
Page 860 and 861: Art. 26. Se, antes da decisão de p
Page 862 and 863: do débito, monetariamente corrigid
Page 864 and 865: Art. 4 o Para cálculo da participa
Page 866 and 867: IV - o requerimento para citação.
Page 868 and 869: a) no caso de filial ou sucursal, n
Page 870 and 871: III - 25% (vinte e cinco por cento)
Page 872 and 873: II - o art. 26 da Lei n o 8.313, de
Page 874 and 875: § 1 o Aos resgates efetuados pelos
Page 876 and 877: Art. 3 o O administrado tem os segu
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Page 890 and 891: vinte e quatro horas; acesso a outr
Page 892 and 893: 17.16 -Auditoria. 17.17 -Análise d
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I - o crédito tributário não pre
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favor do crime de sonegação fisca
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Ministério Público local a atribu
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mostrado que pedido administrativo,
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deverá ser feito na Caixa Econômi
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101 Para evitar a providência buro
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18 SÚMULAS DE DIREITO FINANCEIRO E
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que tomou conta do Judiciário como
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Súmula 67 - É inconstitucional a
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Súmula 104 - Não é devido o Impo
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Súmula 144 - É inconstitucional a
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Súmula 392 - O prazo para recorrer
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Súmula 519 - Aplica-se aos executi
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Súmula 571 - O comprador de café
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Súmula 624 - Não compete ao Supre
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Súmula 691 - Não compete ao Supre
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Súmula 46 - A definição dos crim
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Súmula 135 - O ICMS não incide na
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Súmula 249 - A Caixa Econômica Fe
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Súmula 393 - A exceção de pré-e
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Súmula 462 - Nas ações em que re
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19 REFORMA TRIBUTÁRIA. BREVES CRÍ
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III - ............... .............
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a) as exportações de mercadorias
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III - estabelecer critérios para a
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I - ao pagamento de seus créditos,
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II - no caso dos Estados e do Distr
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e) quatro por cento e três por cen
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art. 153, III e IV, da Constituiç
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I - a partir de 1 o de janeiro do s
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está, limitando-se a aperfeiçoar
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das taxas judiciárias que preveem
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i) Alterar a redação do atual §
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edução esta incidente sobre o IPI
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BIBLIOGRAFIA AMORIM, Sebastião; OL
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

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