Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

tributar. E assim o fez para excetuar o pedágio dessa limitação, o que
implica reconhecer a sua natureza tributária. Se o pedágio não fosse tributo
o dispositivo em tela não teria sentido. E uma das regras da hermenêutica é
a de interpretar o texto de forma a surtir algum efeito. Não há na lei
palavras ou textos inúteis.
Foi exatamente essa circunstância que levou o STF a posicionar-me pela
natureza tributária do pedágio conforme ementa abaixo:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. Lei 7.712,
de 22.12.88. I. – Pedágio: natureza jurídica: taxa: C.F., art. 145, II,
art. 150, V. II. – Legitimidade constitucional do pedágio instituído
pela Lei 7.712, de 1988. III. – R.E. não conhecido” (RE
n o 181.475/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25-6-1999).
Para clareza transcrevamos o trecho do voto do Min. Carlos Velloso
condutor da decisão unânime:
“Primeiro que tudo, deixo expresso o meu entendimento no
sentido de que o pedágio, objeto da causa, e espécie tributária,
constituindo-se numa taxa. O fato de ter sido o pedágio tratado no
Sistema Tributário Nacional exatamente nas limitações ao poder de
tributar – CF, art. 150, V – é significativo. Ora, incluído numa
ressalva a uma limitação à tributação, se fosse preço, a ressalva não
teria sentido. É dizer, se está a Constituição tratando de limitações à
tributação, não haverá sentido impor limitação a um preço (tarifa),
que tem caráter contratual, assim incluído no regime de direito
privado. O pedágio tem natureza jurídica de taxa.”
Acontece que por força do disposto no art. 175 da CF, o poder público
vem abrindo mão do serviço de conservação de rodovias, promovendo
concessão a particulares, quer para explorar a rodovia pública preexistente,
quer para construir novas rodovias e explorá-las mediante percepção de
tarifas. E como sabemos, a cobrança de tarifa diretamente do usuário é
elemento estrutural de qualquer contrato de concessão de serviço público,
por isso a concessão prevê sempre uma justa tarifa que assegura o
equilíbrio econômico do contrato. Na delegação de serviço público, ao
contrário da concessão, o poder público delegante permite ao delegatário
apenas cobrar taxas pela prestação de serviços. É o que acontece com os
notários e registradores, sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, que só
podem cobrar emolumentos em valores aprovados por lei. Por isso, os
emolumentos, no entendimento do STF, têm natureza jurídica de taxa. 19