Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

“Instituída em lei” – tributo é obrigação ex lege contrapondo-se à
obrigação ex voluntate. Tributo só pode nascer da lei. As obrigações
contratuais não podem ser opostas às obrigações tributárias.
A natureza ex lege do tributo tem matriz no art. 150, I, da CF, segundo o
qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O princípio da
legalidade tributária, por configurar um direito fundamental do
contribuinte, é protegido pela cláusula pétrea, pelo que não é passível de
supressão por emendas (art. 60, § 4 o , IV, da CF). Contudo, o que parece
óbvio nem sempre é percebido pela jurisprudência, que vem se inclinando
pela tese da impossibilidade de discutir perante o Judiciário o débito
tributário resultante da confissão decorrente do pedido de
parcelamento. 3 Esse posicionamento, além de infringir o princípio da
inafastabilidade da jurisdição (art. 5 o , XXXV, da CF), 4 implica, ipso fato, a
rejeição da tão proclamada natureza ex lege do tributo. Em termos de
direito tributário não se pode emprestar à confissão o mesmo sentido que
tem no âmbito do direito privado. Aliás, toda legislação sobre o
parcelamento de débito tributário contém disposição versando sobre a
confissão irretratável do débito e desistência ou renúncia de procedimentos
administrativos ou judiciais, como condição para deferimento do pedido.
Lei tributária, viciada ou não, enquanto não expurgada do mundo jurídico
por decisão judicial transitada em julgado, carrega consigo a ameaça de
sanção. Daí porque, na ação de repetição de indébito tributário, dispensa-se
a prova do erro no pagamento. Uma confissão de “tributo” legalmente
inexistente vale tanto quanto uma confissão de um “crime” não definido em
lei. Neste particular, direito tributário e direito penal têm um ponto em
comum: tributo e crime só podem derivar de lei válida e em sentido estrito.
“E cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” –
significa que a cobrança de tributo só se processa por meio de atos
administrativos vinculados, isto é, sem qualquer margem de discrição do
agente público, que deverá portar-se fielmente como prescrito no
mandamento legal para a edição do ato do “lançamento”, que é a
constituição do crédito tributário, como veremos mais adiante.
Contrapõem-se aos atos discricionários que podem ser editados por um
prisma da oportunidade e da conveniência.
Como o tributo comporta várias espécies enumeradas em seu art.
5 o5 prescreve o CTN no seu art. 4 o :
“A natureza jurídica específica de cada tributo é determinada
pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para
qualificá-la: