Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

votados pelos delegados dos contribuintes. Portugal convocava as Cortes
de Lamengo, em 1413, para obter os impostos necessários. Na França,
representantes da nobreza, clero e povo reuniam-se em États Généraux e
nos “Estados Provinciais” quase sempre para obtenção de tributos, desde o
início do século XVI, até que os monarcas absolutistas (Francisco I,
Henrique IV e Luís XIV) prescindiram dessas assembleias. Na Inglaterra, a
luta dos barões contra “João sem Terra” culminou com o advento da Carta
Magna de 1215, na qual ficou consignado o princípio de que nenhum
tributo ou Scutage 1 poderia ser cobrado sem o consentimento do conselho
do reino, salvo os de costume, para resgate do rei, elevação de seu filho
mais velho a cavalheiro ou dote da filha mais velha.
O estudo histórico não deixa dúvida de que a tributação foi a causa
direta ou indireta de grandes revoluções ou grandes transformações sociais,
como a Revolução Francesa, a Independência das Colônias Americanas e,
entre nós, a Inconfidência Mineira, o mais genuíno e idealista dos
movimentos de afirmação da nacionalidade, que teve como fundamental
motivação a sangria econômica provocada pela metrópole por meio do
aumento da derrama, como esclarece Paulo Roberto Cabral Nogueira. 2
Hoje, o princípio de que a receita tributária deve ser previamente
aprovada pelos representantes do povo acha-se inscrito nas Cartas Políticas
de quase todos os países. Entre nós, o princípio da legalidade tributária vem
sendo consignado desde a primeira Constituição Republicana de 1891 (art.
72, § 3 o ). A própria Carta outorgada de 1824, em seu art. 36, § 1 o ,
prescrevia a iniciativa privativa da Câmara dos Deputados em matéria de
impostos.
Disso resulta que, atualmente, o fenômeno tributário encontra-se
juridicizado, isto é, o tributo passou a constituir-se em uma categoria
jurídica disciplinada pelo Direito. Só pode ser exigido através de uma
relação jurídica entre o Estado e o súdito-contribuinte, a qual, resulta
exclusivamente da lei.
8.2CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Como já assinalamos anteriormente, tanto a Ciência das Finanças, como
o Direito Financeiro têm como objeto a atividade financeira do Estado, que
se desdobra em despesa, receita, orçamento e crédito público. Enquanto a
primeira estuda esse objeto através de um prisma estritamente especulativo,
o segundo estuda esse mesmo objeto sob o enfoque jurídico, por isso
mesmo conhecido como a disciplina jurídica da atividade financeira do
Estado. Já vimos, também, que a receita subdivide-se em receitas
originárias e receitas derivadas. Estas últimas correspondem àquelas que o
Estado faz “derivar” para seus cofres parcelas de riquezas de seus súditos.
São as caracterizadas por constrangimento legal para sua arrecadação. São