Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

prejudica, deverá formular representação ao Procurador-Geral da
República.
Outrossim, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal
não enseja ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. O art. 125, §
2 o , da CF, incumbe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade nos seguintes termos:
“§ 2 o Cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da
legitimação para agir a um único órgão.”
A CE instituiu a ação direta em questão em seus arts. 74 e 90:
“Art. 74 Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições
previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente:
(...)
VI – a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal, contestados em face desta Constituição, o pedido de intervenção em
Município e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta
Constituição;
(...)
XI – a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal,
contestados em face da Constituição Federal.” 71
O art. 90 enumera os órgãos com a legitimação para agir, incluindo,
entre outros, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o
Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal.
Entretanto, o Plenário do E. Tribunal de Justiça, por maioria de votos,
vem entendendo que descabe a ação direta em face da violação de
princípios da Constituição Estadual meramente repetitivos da CF, como é o
caso, por exemplo, da invocada ofensa ao princípio de independência e
harmonia dos Poderes. 72
Logo, em matéria tributária onde, necessariamente, todos os princípios
tributários encontram-se na Carta Magna, de forma expressa ou implícita,
ficaria eliminada a possibilidade de discutir, em ação direta, a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, tornando letra
morta o disposto no art. 74, VI, da CE, estatuído com fundamento no §
2 o do art. 125 da CF.
Essa interpretação dada pelo voto majoritário implica discriminar o
contribuinte municipal, alijando-o dos benefícios da ação direta, a cargo de
terceiros, obrigando-o a discutir cada caso concreto sob sua exclusiva