Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

190 O parecer prévio do Tribunal de Contas acerca das contas apresentadas deverá abranger
os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações das subvenções e
renúncia de receitas, de sorte a municiar o Poder Legislativo com dados suficientes para
decisão livre e independente. Na prática, tem prevalecido a decisão política. Somente em
relação às contas dos demais administradores ou responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos, o Tribunal de Contas as julga diretamente (art. 71, II, da CF).
191 Às vezes, o desequilíbrio orçamentário já nasce com a Lei Orçamentária Anual por
conta de superestimação de receitas, com o fito de justificar apresentação de emendas
criando ou aumentando despesas, por motivos políticos que, nem sempre, representam
prioridades da Administração Pública. As tradicionais estatísticas sobre o índice de
sonegação não levam em conta esse vício legislativo.
192 A fiscalização da gestão fiscal é realizada por controle interno de cada Poder e pelo
controle externo com auxílio do Tribunal de Contas. O art. 74 da CF determina que os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário mantenham, de forma integrada, um sistema
de controle interno com vista no atingimento das finalidades previstas em seus incisos, que
correspondem aos objetivos visados pelo dispositivo sob comento. Sobre o controle
interno, ver subseção 5.8.1.1.
193 Os limites fixados na LRF representam normas gerais de direito financeiro, de
competência legislativa da União e de abrangência nacional. Por se tratar de matéria de
competência legislativa concorrente, nada impede que cada ente político regional ou local
fixe limites menores, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência.
194 Os títulos da dívida pública da União e dos Estados figuram em terceiro lugar na ordem
de nomeação de bens à penhora (art. 655 do CPC), antecedendo os títulos de crédito em
geral. Na Lei de Execução Fiscal, os títulos da dívida pública figuram em segundo lugar na
ordem de preferência para penhora ou arresto de bens do devedor (art. 11, II), o que revela
o elevado grau de confiabilidade desses títulos.
195 O dispositivo visa preservar o equilíbrio da equação atribuições/receitas. Entretanto, a
omissão de outros entes políticos competentes para cumprimento de determinada missão
pode criar dificuldades ou desconforto para a população local, hipótese em que o
Município poderá aplicar suas receitas com a observância dos requisitos dos incisos I e II.
196 A composição heterogênea dos 5.559 Municípios (até final de 2000), em termos de
recursos financeiros e pessoais, levou o legislador nacional a flexibilizar a aplicação das
normas de Responsabilidade Fiscal.
197 A heterogeneidade de milhares de Municípios de diversos portes levou o legislador
nacional a preconizar a assistência técnica e a cooperação financeira da União, nos termos
dos §§ 1 o e 2 o .
198 Calamidade pública é evento da natureza (terremoto, tufão etc.) ou fato do homem
(greve, guerra etc.), cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, os quais transtornam a
vida normal de uma comunidade, obrigando o Poder Público a adotar medidas
asseguratórias de segurança pública para proteção dos atingidos. Reconhecida essa
situação pelo Poder Legislativo competente, bem como nas hipóteses de estado de defesa e
de estado de sítio (parágrafo único) decretados na forma dos arts. 136 e 137 da CF,
respectivamente, os prazos ficam suspensos, e as metas não precisam ser cumpridas.
Assemelha-se às hipóteses de caso fortuito ou de força maior, em que o devedor deixa de
responder por prejuízos, salvo nos casos de mora.
199 Na hipótese de crescimento do PIB inferior a 1% no período correspondente a quatro
trimestres, os prazos para recondução das despesas com o pessoal por Poder e para
recondução da dívida consolidada aos limites fixados nesta lei serão computados em
dobro. PIB significa o conjunto de bens e serviços produzidos no país no período de um
ano, coincidindo, normalmente, com o ano-calendário.
200 Nessa hipótese casuística, o prazo de recondução da dívida consolidada ao respectivo
limite, que é de 12 meses, poderá ser prorrogado para até 16 meses.
201 Teoricamente, a heterogênea composição do Conselho de Gestão Fiscal com as
atribuições aí previstas poderá ensejar maior harmonia na aplicação dos polêmicos