Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

de cálculo proibindo algumas deduções, independentemente do disposto no
art. 47 da Lei n o 4.506, de 30-11-64; (b) o art. 19 fixou a alíquota de 8%
para as empresas em geral e de 18% para as instituições financeiras, a partir
de 1-1-96; (c) o art. 20 estabeleceu para determinadas atividades, e a partir
de 1-1-96, a alíquota de 12% 82 sobre a receita bruta. Outrossim, o inciso III
do art. 72 do ADCT, acrescentado pela Emenda Revisional de n o 1/94, com
a redação dada pela EC n o 10/96, elevou para 30% (trinta por cento) a
alíquota para os exercícios de 1994 a 1996 e até 30-6-97, relativamente aos
contribuintes referidos no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24-7-91
(instituições financeiras em geral, empresas de seguro e de capitalização
etc.). Essa Emenda possibilitou, ainda, a alteração dessa alíquota por lei
ordinária.
O art. 17 da Medida Provisória n o 413, 83 de 3-1-2008, mediante
alteração do art. 3 o da Lei n o 7.689/88, majorou a alíquota de 9% para 15%
em relação às instituições financeiras em geral, empresas de seguros
privados e de capitalização. Esse dispositivo não distinguiu as hipóteses de
opção pelo regime trimestral e regime anual de recolhimento do imposto de
renda, de sorte que poderá haverá aplicação indiscriminada do aumento em
relação a todas as pessoas jurídicas aí referidas, gerando situações que
ensejam inconstitucionalidade por violação do princípio da anterioridade.
Mediante nova alteração da Lei n o 7.689/88 por meio da Lei n o 13.169,
de 6-10-2015, que resultou da conversão da Medida Provisória n o 675, de
21-5-2015, foi elevada a alíquota da CSLL em relação às pessoas jurídicas
de seguro privado e de capitalização na base 20% para o período de 1 o de
outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2018, passando a incidir a alíquota
de 15% a partir de 2019. Para as instituições bancárias; distribuidoras de
valores; corretoras de câmbio e valores mobiliários; sociedade de crédito,
financiamento e investimentos; associações de poupança e empréstimos; e
cooperativas de crédito, a alíquota foi elevada para 17% para o período
compreendido entre outubro de 2015 a dezembro de 2018, retornando à
alíquota de 15% a partir de janeiro de 2019. Esse aumento casuístico faz
parte do pacote de medidas de ajuste fiscal do governo federal.
Outrossim, dirimindo a velha controvérsia, o STF decidiu em nível de
repercussão geral que o valor pago a título de contribuição social sobre o
lucro líquido não perde a característica de corresponder a parte dos lucros
ou da renda do contribuinte, considerando constitucional o art. 1 o e
parágrafo único da Lei n o 9.316/96, que proíbe a dedução do valor da CSLL
para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ. 84 Da mesma
forma, entendeu o STF que a imunidade prevista no inciso I, do § 2 o , do art.
149 da CF não alcança o lucro das empresas exportadoras pelo que sobre
ele incide a CSLL. 85