Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

nos dispositivos do CPC. Vários julgados vêm decidindo pela não
suspensão da execução pela apresentação de embargos, 25 ignorando a
tríade: garantia do juízo, embargos e suspensão da execução, que vinha
sendo observada desde o regime do Decreto-lei n o 960/38. Na execução em
geral é facultada a apresentação de embargos independentemente da
garantia do juízo (art. 736 do CPC), ao passo que, na execução fiscal a
garantia do juízo é condição para a apresentação de embargos (§ 1 o do art.
16 da LEF).
Outrossim, a execução definitiva, ou a execução provisória com caráter
de definitividade (art. 475-O do CPC) na pendência de recurso com efeito
suspensivo (art. 587 do CPC) ofende às escâncaras os princípios do devido
processo legal (art. 5 o , LIV da CF) e do contraditório e ampla defesa (art.
5 o , LV da CF), que são conceitos inflexíveis, salvo para agasalhar novos
instrumentos que ampliem sua eficácia para além daqueles existentes à
época da promulgação da Constituição de 1988.
Entretanto, vem sendo proclamada por juízes e tribunais a prevalência
das normas vigentes do CPC favoráveis ao credor sobre as normas que
regem a execução fiscal em nome da teoria do diálogo das fontes que tem o
seguinte sentido: normas gerais mais benéficas supervenientes às normas
específicas concedidas para dar tratamento privilegiado a certa categoria, a
estes devem preferir em homenagem à coerência do sistema. Essa teoria, de
autoria de Erik Jayme, foi introduzida entre nós por Claudia Lima Marques,
porém, apenas para solucionar conflitos entre as normas do estatuto
específico, o Código de Defesa do Consumidor, e as do Novo Código Civil.
Contudo, essa teoria vem sendo aplicada para eliminar o efeito suspensivo
dos embargos à execução fiscal pela aplicação subsidiária do art. 739-A do
CPC, como também para proceder o bloqueio on line das contas-correntes
do executado com base no art. 655-A do CPC, sem observância dos
requisitos previstos no art. 185-A do CTN, quais sejam, a citação do
executado, a falta de pagamento ou a ausência de nomeação de bens à
penhora e a prova de diligência negativa da exequente na localização de
bens penhoráveis. A aplicação de semelhante teoria no âmbito da execução
fiscal, lastreada em título extrajudicial que tem origem na obrigação ex
lege e não na vontade das partes, como acontece nas obrigações do direito
comum, parece-nos, data vênia, um grande equívoco, apesar de adotada
pela jurisprudência do STJ. 26 E o mesmo que conferir mais privilégios à
parte forte na relação jurídico-tributária, por via de interpretação,
promovendo o desequilíbrio das partes no processo que não consulta ao
real interesse público, o qual não pode ser confundido com o interesse
privado do poder público. No processo judicial ambas as partes devem se
posicionar em condições de igualdade. Daí a teoria da responsabilidade