Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

pela Administração, nem modificando-o, conforme se depreende dos
parágrafos do citado art. 262.
O inciso IV encerra atribuição que representa a atividade fiscalizadora
propriamente dita, encetando inspeções e auditorias de ofício, ou por
iniciativa dos órgãos do Parlamento.
O inciso V, que coloca sob fiscalização as contas nacionais de empresas
supranacionais, nada mais é do que consequência do disposto no parágrafo
único do art. 70, que submete ao controle qualquer pessoa física ou
entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que
em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.
O inciso VI cuida da fiscalização da aplicação dos recursos repassados
pela União às demais entidades políticas. São os auxílios e subvenções, que
representam despesas da União sem caráter contraprestacional.
Como órgão auxiliar do Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da
União deve prestar as informações solicitadas por qualquer de suas Casas,
ou por qualquer de suas Comissões Permanentes. Essas informações
versam sobre todas as matérias orçamentárias sujeitas ao controle do
Parlamento, inclusive sobre os resultados das inspeções e auditorias
realizadas pelo Tribunal (inciso VII).
Incumbe, ainda, ao Tribunal a aplicação de penalidades aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas. As sanções serão aquelas que vierem a ser estabelecidas em lei,
sendo certo que a Carta Magna já prescreveu a inclusão da pena de
multa, 87 que deverá ser proporcional ao dano causado ao erário público
(inciso VIII). 88 Parece elementar que todo órgão com o poder fiscalizatório
deve deter o de impor sanções. A par disso existem leis específicas
capitulando como crime de responsabilidade do agente público que atentar
contra a lei orçamentária. A Lei n o 1.079/50 define como crime de
responsabilidade o ato do Presidente da República que atentar contra a lei
orçamentária (art. 4 o , inciso VI). 89 O art. 1 o do Decreto-lei n o 201/67 define
como crime de responsabilidade do Prefeito, entre outros, os seguintes atos:
V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em
desacordo com as normas financeiras; VI – deixar de prestar contas anuais
da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao
órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições
estabelecidos. Outrossim, o art. 10, inciso IX, da Lei n o 8.429/92
caracteriza como ato de improbidade administrativa o fato de ordenar ou
permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento,
punível na forma do art. 12 e inciso II da mesma Lei. É claro que essas
punições não cabe ao Tribunal de Contas da União decretá-las. O