Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

)à Segunda Turma quanto aos recursos referentes às decisões
proferidas pela Segunda Seção do CARF;
c) àTerceira Turma quanto aos recursos contra decisões prolatadas
pela Terceira Seção do CARF.
Nos termos do art. 10, desse Anexo II, incumbe ao Pleno da CSRF a
uniformização de decisões divergentes, em tese, das turmas da CSRF, por
meio de resolução que terá efeito vinculante perante as turmas julgadoras
do CARF. Pode, ainda, por proposta do Presidente, dirimir controvérsia
sobre interpretação e alcance de normas processuais aplicáveis no âmbito
do CARF. 16
i. Decisões definitivas
Nos termos do art. 42, são definitivas as decisões:
I – de primeira instância, esgotado o prazo para recurso
voluntário sem que este tenha sido interposto; 17
II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando
decorrido o prazo sem a sua interposição;
III – de instância especial.
Se a decisão definitiva for favorável ao contribuinte, cumpre à
autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do
litígio (art. 45). Nessa hipótese, extingue-se o crédito tributário, na
terminologia do art. 156, IX, do CTN, donde o acerto de nosso
posicionamento no sentido de que a impugnação do lançamento não
desnatura o crédito tributário definitivamente constituído. Se desfavorável
ao contribuinte, o mesmo será intimado para dar cumprimento no prazo de
30 dias, sob pena de encaminhamento do processo respectivo à autoridade
competente para promover a cobrança executiva (art. 43).
j. Depósito para garantia de instância
O art. 32 da MP n o 1.699/41, posteriormente convertida na Lei
n o 10.522, de 27-7-2002, que deu nova redação ao § 2 o , do art. 33, do
Decreto n o 70.235/72, para exigir o arrolamento de bens e direitos no valor
equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal como condição de
seguimento do recurso, foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF
(Adin n o 1.976-7, DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18-5-2007).
Outrossim, foram declarados inconstitucionais os §§ 1 o e 2 o , do art. 126,
da Lei n o 8.213, de 24-7-1991, na redação dada pelo art. 10, da Lei