Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Foi o que aconteceu. A Emenda n o 31, de 14 de dezembro de 2000,
criou um adicional de 0,08% (oito centésimos por cento), aplicável de 18
de junho de 2000 a 17 de junho de 2002. Ainda que com uma redação
inadequada, que poderá gerar dúvidas, a interpretação conjugada com o
texto da Emenda n o 21/99 permite concluir que a CPMF ficou com a
alíquota de 0,38% para todo o período de sua vigência. Obviamente,
ninguém irá promover a cobrança retroativa do aumento por conta dessa
redação imprecisa. Tirante essa impropriedade redacional, a Emenda
satisfaz o princípio da anterioridade e demais princípios constitucionais
tributários, à luz do que vem sendo decido pelo STF sobre esse tributo. Só
será inconstitucional se entender que a disciplinação da CPMF está a exigir
lei em sentido estrito, tese não referendada pela Corte Suprema no caso
específico dessa controvertida contribuição social.
Advirta-se, outrossim, que o princípio aplicável é o da anterioridade e
não o da nonagesimidade, que tem aplicação apenas em relação às
contribuições sociais do art. 195 3 da CF. Ainda que se aplicasse este último
princípio, o aumento da CPMF estaria dentro do prazo exigido, porque a
Emenda 31 foi promulgada em 14 de dezembro de 2000. Dessa vez,
excepcionalmente, a modificação da CPMF não acrescentou qualquer vício
formal ou material.
Por fim, apenas o art. 79 supratranscrito é norma de eficácia contida,
porque a efetiva implantação do Fundo depende de regulamentação por lei
complementar. 4 A majoração da alíquota da CPMF, prescrita no inciso I do
art. 80, é norma de eficácia plena, pois não está condicionada ao
funcionamento do Fundo em questão. Ainda que assim não fosse, é sabido
e ressabido que as normas de eficácia contida, desde que entram em vigor,
como é o caso da Emenda n o 31/2000, são aplicáveis até onde possam,
consoante pronunciamento pacífico da doutrina e da jurisprudência. Sobre
a CPMF, ver a seção 9.4.9.
Esse Fundo federal foi regulamentado pela Lei Complementar n o 111,
de 6-7-2001, que definiu seus objetivos; direcionou seus recursos para as
ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de
renda familiar e outros programas de relevante interesse social; indicou as
fontes de seu financiamento e instituiu o Conselho Consultivo e de
Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cujos
membros são nomeados pelo Presidente da República. O Regimento
Interno desse Conselho foi aprovado pela Resolução n o 1, de 6-5-2003. A
Lei n o 10.689, de 13-6-2003, criou o Programa Nacional de Acesso à
Alimentação – PNAA, vinculado às ações dirigidas ao combate à fome e à
promoção de segurança alimentar e nutricional, em termos definidos
nessa lei.