Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a
extinção do Fundo;
III – o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, inciso VII da
Constituição;
exterior;
IV – dotações orçamentárias;
V – doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do
VI – outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido fundo.”
E mais, o art. 81 do ADCT, acrescentado pela EC n o 31/2000, ao mesmo
tempo em que criou um Fundo sem nome, constituído por recursos
recebidos pela União, provenientes de privativação de empresas estatais,
destinou os rendimentos por ele gerados, a partir de 18 de junho de 2002,
ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Na forma do seu § 1 o , se
os rendimentos desse Fundo, a serem transferidos ao FCEP, não
alcançarem o montante anual previsto de quatro bilhões de reais, deverá ser
feita complementação mediante utilização de recursos orçamentários, na
forma do inciso IV do art. 80. Poderá, então, ser utilizada a verba de
contingenciamento ou os recursos provenientes de abertura de créditos
adicionais. Facultou-se, ainda, ao Executivo destinar a esse Fundo outras
receitas decorrentes da alienação de bens da União (§ 2 o ).
Curiosamente, a regulamentação do Fundo ficou por conta da lei
complementar, quando ela seria indispensável para a prévia definição das
condições para instituição e funcionamentos de fundos em geral, como
manda a Carta Política vigente.
Tendo em vista a discussão doutrinária sobre a inconstitucionalidade da
majoração de alíquota da CPMF sem lei, convém melhor analisar a
questão. A Emenda Constitucional n o 21, de 18 de março de 1999,
considerada válida pela Corte Suprema, prorrogou a CPMF com a alíquota
de 0,38% nos primeiros 12 meses e, de 0,30% nos meses subsequentes, até
17 de junho de 2002, quando deverá ser extinta.
É elementar e solarmente sabido que, quando a Constituição entra em
detalhes para fixar o percentual da alíquota e o tempo de duração do
tributo, está restringindo a faculdade do legislador ordinária nessas
matérias. Ou seja, o legislador ordinário não poderá alterar a alíquota da
CPMF nem prorrogar o prazo de sua vigência. Muito menos o Executivo.
O Executivo poderia reduzir a alíquota em virtude da expressa ressalva
nesse sentido. De fato, a Emenda n o 21/99 facultou a redução total ou
parcial da alíquota, por decreto. Não o contrário. De sorte que somente
outra Emenda Constitucional poderia promover o aumento da alíquota
dessa contribuição provisória.