Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

aos cofres públicos é receita pública. Por isso não foi recepcionada a
conceituação doutrinária, segundo a qual só configura receita a entrada de
dinheiro que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas,
condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como
elemento novo e positivo (BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à
ciência das finanças, Forense, p. 130). Inexiste, assim, a figura de receita
provisória, mesmo porque o estorno de receita configura crime de
responsabilidade política (art. 10, inciso III, da Lei n o 1.079/50). O dinheiro
ingressado aos cofres públicos só pode dele sair como pagamento de
despesas. Inexistindo dotação própria para determinada despesa, cabe ao
governante providenciar a abertura de crédito adicional especial. E, se
existente a dotação, mas esgotada a verba respectiva, cumpre ao mesmo
governante diligenciar a abertura de crédito adicional suplementar. Uma e
outra providência de natureza legislativa decorrem do princípio
constitucional de fixação de despesas (art. 167, II, da CF).
Sendo assim, o dinheiro correspondente às contribuições sociais retidas
ou recebidas pelo Poder Público, ainda que não venha a ser recolhido aos
cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, só poderia ter destinação
prevista na lei orçamentária anual ou nas leis especiais de abertura de
créditos adicionais. Numa e noutra hipótese, o dinheiro seria empregado
em benefício da sociedade em geral. Cumpriria, pois, de qualquer maneira,
a finalidade pública que cabe à entidade política perseguir. Somente na
hipótese de o agente político apropriar-se do recurso financeiro retido pela
Administração Pública, que ele representa, ou desviá-lo em proveito
próprio ou alheio é que caracterizar-se-ia o crime de peculato previsto no
art. 312 do Código Penal. Daí a absoluta distinção entre o agente político e
o mero administrador de empresa privada, este sim, passível de ser o agente
ativo do crime de apropriação indébita de que cuida o texto normativo sob
exame.
Não é por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo
reiteradamente que “a falta de recolhimento das contribuições
previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o
Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita” (Resp
n o 40.950/93, Rel. Min. Assis de Toledo, DJ de 6-3-95, p. 4.377; Resp
n o 34.830/93, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 5-2-96, p. 01411; Resp
n o 18.233/93, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 12-2-96, p. 2.445; Resp
n o 118.050/97, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJ de 15-12-97, p.
66.483; Resp n o 79.882/95, Rel. Min. José Dantas, DJ de 2-3-98, p. 127).
Feita essa explanação é possível sustentar que a norma do art. 11, caput,
da Lei n o 9.639/98 tem natureza meramente interpretativa. De fato, a
apropriação de contribuições sociais retidas na fonte em relação a agentes