Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Prescreve o art. 98 do Código Tributário Nacional que “os tratados e as
convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária
interna e serão observados pela que lhes sobrevenha”.
Só não estão acima das normas constitucionais. Um tratado firmado
pelo Presidente da República que fira qualquer preceito da Constituição
Federal não deve merecer a aprovação pelo Congresso Nacional.
Entretanto, se o tratado internacional tiver sido firmado validamente e vier
a se tornar incompatível com a ordem constitucional superveniente, em
nosso modo de entender, deve continuar sendo respeitado até que seja
revogado segundo as regras do direito das gentes. 8
O art. 98 do CTN retrocitado foi recepcionado pela Constituição Federal
vigente que em seu art. 4 o dispõe:
“A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional; ... e
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.”
O parágrafo único desse artigo, ainda, dispõe que “a República
Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e
cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações.”
Por sua vez, o § 2 o do art. 5 o da CF prescreve que os direitos e as
garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes “dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja
parte”.
Logo, os direitos do contribuinte, assegurados por tratado ou convenção
internacional, passam à categoria de direito subjetivo material em nível
constitucional. Nenhuma legislação infraconstitucional poderá arredá-los.
Pode, no entanto, o Estado Federal Brasileiro denunciar, se quiser, o tratado
no uso de sua soberania (art. 4 o , I, da CF).
Segue-se que, sendo o Brasil signatário de tratados internacionais no
âmbito do GATT e do Mercosul, as tarifas negociadas por meio desses
tratados incorporaram-se ao direito interno, não sendo passíveis de
modificação pelo Executivo, com suposto amparo no § 1 o do art. 153 da
CF, que cuida da matéria diversa. 9
Esses tratados e convenções, firmados pelo Presidente da República
como Chefe de Estado (art. 84, VII, da CF), depois de aprovados pelo
Congresso Nacional (art. 49, I, da CF), através de Decreto Legislativo (art.
59, VI, da CF), passam a obrigar os Estados signatários produzindo seus
efeitos no âmbito interno após sua promulgação por Decreto do Presidente
da República. 10