Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

empresa executada com seu depósito em estabelecimento bancário (Lex Jurisprudência do
STJ e TFR, v. 15, p. 186).
51 Súmula 449 do STJ: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de
imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.”
52 Esse tipo de penhora excepcional, que nem por isso está condicionada à prévia exaustão
das medidas preconizadas nos incisos I a VIII, corresponde às hipóteses previstas nos arts.
862 e 863 do CPC (penhora com regime de administração processual), que não se
confundem com o usufruto de imóvel ou de empresa. No usufruto, não há expropriação do
bem, mas pagamento do credor com os frutos decorrentes da exploração do
estabelecimento comercial, industrial ou agrícola. O usufruto é decretado, nos termos do
art. 867 do CPC, para o caso de ser menos oneroso para o devedor e, ao mesmo tempo, ser
mais eficiente para o recebimento da dívida pelo credor. Mas, não há negar que esse tipo
de penhora excepcional envolve a figura do administrador não só com o fito de preservar o
bem apenhado, como também, para elaboração de um plano que permita ir amealhando os
numerários necessários à satisfação do credor. No caso de penhora de uma plantação
agrícola, por exemplo, imprescindível um plano de administração que leve em conta sua
manutenção, colheita e venda do produto.
53 A regra geral é nomear e manter o próprio devedor como fiel depositário dos bens
apenhados, de sorte a não acarretar despesas desnecessárias. Interpretação literal do texto –
pedido de remoção imotivado – importaria em constranger o devedor a liquidar a dívida,
sem exercer o direito à ampla defesa que a Constituição lhe faculta. Ademais, o devedor
que violar o encargo de fiel depositário está sujeito à prisão a ser decretada nos próprios
autos.
54 A intimação da penhora é ato de capital importância, pois a partir dela começa fluir o
prazo para apresentação dos embargos. Daí a cautelosa norma do § 3 o que determina a
intimação pessoal, sempre que da citação feita pelo correio, o aviso de recepção não
contiver a assinatura do próprio executado. A intimação pessoal dispensa a publicação
no Diário Oficial, pois a lei de execuções fiscais não se afeiçoa à simultaneidade ou
duplicidade de atos. Ver Súmula 190 do antigo TFR; no mesmo sentido Resp n o 48.002-7-
MG, 1 a T. do STJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 28-8-95, p. 26.565.
55 Intimada a mulher da penhora não cabe embargos de terceiro para a defesa de sua
meação: RTJ 67/201, RT457/256, 466/260, RF 255/292. Julgados em sentido
contrário: RT 465/122, 467/193, 457/143 e RF258/255.
56 Ver final da nota de n o 53.
57 Como o Oficial de Justiça não é perito em avaliação esta poderá ser impugnada pelas
partes, hipótese em que o juiz nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação
dos bens apenhados, decidindo de plano assim que apresentado o laudo respectivo (§ 3 o ).
58 Cabe ao Oficial de Justiça, em cumprimento da ordem de registro, apresentar na
serventia ou repartição competente a contrafé e cópia do termo ou auto de penhora ou
arresto para registro. Ver art. 844 do CPC que determina ao exequente providenciar a
averbação do arresto ou da penhora para gerar presunção absoluta de conhecimento por
terceiros.
59 O pedido de substituição da penhora pelo executado ou pelo exequente deverá ser
sempre motivado. Havendo motivo relevante, o devedor pode substituir o bem apenhado
fora da hipótese prevista no art. 847 do CPC, pois a finalidade da execução não é a de criar
transtornos ao devedor, mas a de satisfazer o direito do credor.
60 Os embargos têm a natureza jurídica de ação do executado para desconstituir o título
executivo.
61 Ver nota 44 ao art. 9 o .
62 Ver art. 12 e seu § 3 o .
63 Nada impede, contudo, de o executado peticionar em juízo para evitar o prosseguimento
de uma execução por dívida já liquidada, porém, ajuizada por mera falha no sistema de
informática, como é comum no âmbito do Município de São Paulo. A experiência tem