Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

de competência entre Municípios, arrolou vinte hipóteses em que o imposto
será devido no local da prestação, excepcionando a regra geral, segundo a
qual o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador, ou, na sua falta, no local do domicílio do
prestador.
11.2.2.5Aspecto temporal do fato gerador
É de fundamental importância esse aspecto para definição da lei
aplicável, segundo o princípiotempus regit actum. Esse aspecto diz respeito
ao momento da consumação ou da ocorrência do fato gerador, que não se
confunde com o prazo de pagamento de tributos. Esse momento é fixado
pelo art. 116 do CTN, prescrevendo que é a partir da ocorrência do fato
gerador que se consideram existentes seus efeitos. Como anota Eduardo
Marcial Ferreira Jardim, o legislador, às vezes, utiliza a expressão fato
gerador com o significado de critério temporal da norma de imposição
tributária, como no caso do art. 46, II, do CTN, por ele citado, o qual
dispõe que o IPI tem como fato gerador a saída do produto do
estabelecimento industrial. 11 Aliás, os demais incisos (desembaraço
aduaneiro, inciso I, e a arrematação, inciso III) obedecem ao mesmo
critério temporal. O aspecto material ou objetivo do fato gerador do IPI, na
verdade, está delineado no parágrafo único do art. 46 do CTN, que é a
industrialização, assim entendido o produto que tenha sido submetido a
qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o
aperfeiçoe para o consumo. Porém, dúvida não há de que o legislador
elegeu como fato gerador do IPI o momento da saída do produto
industrializado do estabelecimento industrial, talvez em razão da
dificuldade de precisar o exato instante em que cada produto se tem por
industrializado.
Cumpre assinalar que o § 7 o12 do art. 150 da CF, acrescentado pela
Emenda Constitucional n o 03/93, instituiu a figura do fato gerador
presumido, facultando à lei cometer ao sujeito passivo da obrigação
tributária a responsabilidade pelo pagamento de imposto ou contribuição,
assegurando a imediata e preferencial restituição da quantia paga, na
hipótese de não se concretizar o fato típico. Disposição da espécie atenta
contra o princípio da segurança jurídica, pouco importando que o sujeito
passivo pague antecipadamente o imposto ou contribuição na condição de
responsável e não na de contribuinte. O legislador constituinte, talvez,
tenha objetivado a acomodação de certas legislações, como, por exemplo,
as do ICMS e do ITBI que, por razões de ordem prática, impõem o
pagamento do tributo antes da efetiva ocorrência do fato gerador. 13 Se,
porventura, o fato gerador presumido vier a ser utilizado de forma
generalizada, como instrumento para gerar receitas antecipadas, o que não