Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

com o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo de n o 790.928-
PE, Rel. Min. Luiz Fux, no qual foi reconhecida a existência de
Repercussão Geral sobre o tema em discussão, qual seja, o alcance e
conteúdo dos insumos para o efeito de geração de créditos.
PIS/Pasep – A contribuição para o Programa de Integração Social foi
instituída pela Lei Complementar n o 7, de 7 de setembro de 1970, ao passo
que a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público o foi pela Lei Complementar n o 8, de 3 de dezembro de
1970. A partir do advento da Carta Política de 1988 essas duas
contribuições passaram afinanciar, nos termos que a lei dispuser, o
programa do seguro-desemprego e o abono 76 de que trata o § 3 o , deste
artigo (art. 239 da CF).
Originariamente o PIS incidia sobre o faturamento da empresa à
alíquota inicial de 0,15% para o exercício de 1971, evoluindo para 0,50% a
partir do exercício de 1974, conforme prescrição do art. 3 o , b, da LC
n o 7/70. A sua base de cálculo é o faturamento de seis meses anteriores ao
mês da ocorrência do fato gerador. De fato, o art. 6 o fixou o recolhimento
mensal da contribuição a partir de julho de 1971. Dispôs, ainda, em seu
parágrafo único que a contribuição de julho será calculada sobre o
faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro
e assim sucessivamente. Essa sistemática ficou conhecida como PIS
semestral. Posteriormente, o Decreto-lei n o 2.445, de 29-6-88, alterado pelo
Decreto-lei n o 2.449, de 21-7-88, prescreveu que, a partir dos fatos
geradores ocorridos após 1 o -7-88, as empresas devem contribuir para o PIS,
mensalmente, com a alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por
cento) incidente sobre a receita bruta operacional, admitidas apenas
algumas deduções (art. 1 o , inciso V e § 2 o ). O art. 2 o do Decreto-lei
n o 2.445/88, em sua redação original, havia fixado o prazo de recolhimento
das contribuições do PIS até o último dia útil do terceiro mês
subsequente àquele em que forem devidas. Esse prazo foi alterado pelo
Decreto-lei n o 2.449/88 para até o dia 10 do mês subsequente àquele em
que forem devidas as contribuições, porém, com a faculdade de o Conselho
Diretor do Fundo de Participação PIS-Pasep ampliar esse prazo, para até
três meses (art. 2 o e seu parágrafo único). Entretanto, esses Decretos-leis
são formalmente inconstitucionais, porque a contribuição sobre a receita
bruta operacional para formação do Fundo de Trabalhadores escapa à
natureza tributária, impossibilitando, em consequência, o uso do Decretolei
sob a égide da ordem constitucional antecedente, limitado à matéria de
finanças públicas e às normas tributárias (art. 55, II, da CF/69). Por isso,
esses diplomas legais foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do
STF. Vejamos a ementa de um de seus acórdãos: