Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

II – Nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e
seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídas na situação do
item anterior, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de
destino.
III – Nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e
lubrificantes e combustíveis não incluídas na hipótese do item I retro,
destinadas a não contribuintes, o imposto caberá ao Estado de origem.
IV – Submete à deliberação dos Estados e do Distrito Federal a
definição de alíquotas do imposto, observados os seguintes parâmetros: (a)
uniformidade em todo território nacional, permitida a diferenciação por
produtos; (b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada,
ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o
produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre
concorrência; (c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes
aplicando o disposto no art. 150, III, b, da CF. 275
O § 5 o remete à deliberação dos Estados e do Distrito Federal a
elaboração de regras necessárias à aplicação da matéria disciplinada pelo §
4 o retroanalisado.
Como se vê, esse § 4 o parte da premissa de que a imunidade do § 3 o , do
art. 155 da CF, estabelecida pela constituinte original, pode ser suprimida
ou alterada por via de Emenda Constitucional, afrontando a cláusula pétrea.
Interessante notar a gradação hierárquica na utilização de instrumentos
normativos, ao longo do tempo, para esvaziar o conteúdo da imunidade
objetiva, contido na letra b, do inciso X, do § 2 o , do art. 155 da CF:
primeiramente, por meio de Convênios firmados entre os Estados; depois,
por meio da Lei Complementar n o 87/96; finalmente, pela EC n o 33/01. A
Corte Suprema já decidiu, na Adin 939-DF, retrorreferida, que imunidade é
protegida pela cláusula pétrea lembrando, no entanto, que autores existem
distinguindo as imunidades derivadas de direitos fundamentais e outras não
abrangidas pela proteção do inciso IV, § 4 o , do art. 60 da CF.
O certo é que alterações casuísticas, como a do § 4 o sob exame, trazem
insegurança jurídica e causam uma grande confusão no correto
entendimento da jurisprudência. Quando o STF afirma que a imunidade dos
combustíveis e derivados nas operações interestaduais não visa beneficiar o
consumidor final, mas o Estado consumidor, é preciso situar no tempo essa
decisão judicial para ver se houve ou não alteração no entendimento da
Corte, principalmente, em virtude da renovação de seus quadros. É preciso
saber se aquela decisão ocorreu antes da EC n o 33/01, ou depois dessa
Emenda, que passou a prescrever a cobrança do imposto no Estado onde
ocorreu o consumo, ou no Estado de origem, caso as operações
interestaduais sejam destinadas a não contribuintes do imposto.